ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.036 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NO ÂMBITO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica instituído o combate ao assédio moral e sexual, em todos os âmbitos do município de Quixadá.

Art. 2º - Compreende-se como assédio moral a exposição a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada que ofendam dignidade ou a integridade psíquica, podendo ser praticadas por um indivíduo ou grupos de indivíduos contra uma ou mais pessoas.

Art. 3º - Compreende-se como assédio sexual toda conduta de natureza sexual não solicitada, com o objetivo de expor, violar, intimidar ou agredir, causando dor e angustia a vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas, podendo ser praticadas por um indivíduo ou grupos de indivíduos.

Art. 4º - Os atos que serão considerados como assédio moral e sexual são:

I – Insultos pessoais;

II – Comentários pejorativos;

III – Escritos com ofensa pessoal;

IV – Expressões ameaçadoras ou preconceituosas;

V – Exclusão social por meio de isolamento;

VI – Assedio sexual por indução ou abuso

VII - Perseguição e chantagem

VIII – Intimidar ou ameaçar

IX – Divulgação de imagem, vídeo ou qualquer matéria de foro intima sem autorização;

X – Ação pilheria

Art. 5º - As escolas e as universidades públicas e privadas do município de Quixadá deverão desenvolver semestralmente palestras, seminários ou cursos de educação presencial ou a distância, voltados a orientação e a prevenção contra o assédio moral e sexual em suas instituições.

Parágrafo único. Para atender a que dispõe o caput deste artigo, os estabelecimentos poderão criar grupos e comissões compostas por professores, alunos, funcionários, pais de alunos, para promover atividades didáticas sobre o tema.

Art. 6º - O assédio moral nas empresas é tipificado na Lei 2.949 de 19 de abril de 2002, em seus art. 2º e 3º, e os estabelecimentos devem respeitar as leis vigentes que regem sobre o assunto.

Parágrafo único. Empresas que dispõe de 100 (cem) ou mais funcionários deverão desenvolver semestralmente palestras, seminários, treinamentos ou cursos de educação presencial ou à distância, voltados à orientação e a prevenção contra o assédio moral e sexual em suas instituições.

Art. 7º - o município deve adotar políticas públicas destinadas a combater o assédio sexual e moral e a promoção da cultura de paz.

Art. 8º - O poder executivo fica autorizado a utilizar suas dotações orçamentárias para execução de ações de combates, tais como:

I – Campanha de combate e a prevenção do assédio, da importunação e da violência sexual nas redes sociais, escolas públicas e privadas, instituições de ensino superior, comércio em geral, indústrias e fábricas e transportes coletivos do município de Quixadá;

II – A divulgação de informações sobre o assédio, a importunação e a violência sexual;

III – A promover conscientização da população sobre os tipos penais abrangidos por esta lei e a consequente prevenção da ocorrência deles;

IV – O incentivo às denúncias das condutas tipificadas e a disponibilização dos telefones dos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento.

Art.9º - O poder municipal poderá dispor de um canal exclusivo para denúncias de assédio moral e sexual ocorrida no município de Quixadá.

§ 1º - O canal de atendimento deve dispor de um direcionamento das vítimas para atendimento especializado.

§ 2º - As denúncias recebidas pelo canal de atendimento devem ser direcionadas para os órgãos competentes.

§ 3º - Fica sob a responsabilidade do município a divulgação dos canais de atendimento

Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessária a sua aplicação

Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 03 de setembro de 2020.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:BAF8A756