ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PRORROGAÇÃO PAD 46.2020
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, Luis Carlos do Nascimento, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Considerando a necessidade da Prorrogação do prazo de Processo Administrativo Disciplinar;
RESOLVE
Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 46/2020, instaurado pela Portaria nº 43/2020 de 12 de novembro 2020, da Exma. Sra Secretária Municipal de Saúde, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO XI, Nº 2579, de 20 de novembro de 2020, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 01 de 12 de janeiro de 2021.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 13 de janeiro de 2021.
LUIS CARLOS DO NASCIMENTO
Secretário de Saúde
Publicado por:
Priscilla Matweew Abib Alli
Código Identificador:BB0CA6ED