ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 031/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por força do inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, assim como lastreado no artigo 23 caput e incisos I, II, V, IX e art. 30 inciso I todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e por forma do art. 6ª da Lei 3.345/41, e;
CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre os assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO o benefício a toda coletividade na inserção de políticas voltadas para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar da comunidade;
CONSIDERANDO a construção de uma praça para o bem-estar da população do Sítio Paturi e comunidades adjacentes;
CONSIDERANDO que o objeto deste Decreto Municipal diz respeito a responsabilidade local do Município de Ibiapina (art. 30, I, CRFB/88) assim como, faz-se necessário a declaração de utilidade pública (art. 5º, XXIV, CRFB/88), estando tal hipótese na alínea “m” do artigo 5º do Decreto-Lei 3.365/41;
CONSIDERANDO a urgência no interesse municipal;
CONSIDERANDO que o Município de Ibiapina realizará a desapropriação para fins de utilidade pública e edificação de uma praça na área.
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área assim constituída:
Área correspondente de 1.527,15m² (Hum mil, quinhentos e vinte e sete reais virgulam quinze metros quadrados); encravado no Sítio Paturi, S/N, no Perímetro Rural da Cidade de Ibiapina, Estado do Ceará, com as seguintes dimensões e coordenadas:
P1: 284706 e 9567906, medindo 40,14m (quarenta metros e quatorze centímetros);
P2: 284666 e 9567090, medindo 27,20m (vinte e sete metros e vinte centímetros);
P3: 284664 e 9567884, medindo 22,10m (vinte e dois metros e dez centímetros);
P4: 284687 e 9567879, medindo 33,34m (trinta e três metros e trinta e quatro centímetros);
P5: 284683 e 9567847, medindo 15,29m (quinze metros e vinte e nove centímetros);
P6: 284698 e 9567846, medindo 36,13m (trinta e seis metros e treze centímetros);
P7: 284701 e 9567881, medindo 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros)
Art.2º. A presente desapropriação encontra respaldo no Decreto-Lei 3.365/41 em sua alínea “m”, atendendo a utilidade pública para fins de construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos.
Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município ou assessoria jurídica autorizada a proceder de forma consensual ou judicial, a desapropriação prevista no presente decreto.
Art. 4º. O Município de Ibiapina invoca o caráter de urgência nos processos e procedimentos de Desapropriação tanto na via administrativa, quando na via judicial para a efetivação deste Decreto.
Art. 5º. Anexos os documentos que motivam o presente Decreto.
Art. 6º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, aos 13 de Junho de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:BB44B157