ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 010 DE 03 DE ABRIL DE 2020

PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO AVANÇO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, BEM COMO REGULAMENTA A DOAÇÃO DOS ATIVOS DE MERENDA ESCOLAR ARMAZENADOS E MANTIDOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA COMBATE À FOME DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NA CRISE SOCIAL E ECONÔMICA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 33.530, de 28 de março de 2020, que prorrogam as medidas adotadas no Decreto Estadual n° 33.519, de 19 de março de 2020, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavírus no Estado do Ceará;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 07 que Decretou situação de emergência para as áreas da educação e assistência social, em razão dos impactos ocasionados pelas medidas protetivas de isolamento social, os quais são necessárias para o combate à disseminação do coronavírus (COVID 19).

 

CONSIDERANDO o disposto na recomendação de n° 0001/2020/PmJARB emitida pelo Ministério Público Estadual do Ceará, que visa a implementação de medidas protetivas aos alunos da rede de ensino público Municipal;

 

CONSIDERANDO que o direito coletivo à saúde pública é dever do Estado, e cabe aos entes federativos à adoção de medidas de controle, visando retardar possível colapso no Sistema de Saúde Pública;

 

CONSIDERANDO a responsabilidade da Prefeitura Municipal em resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município;

 

CONSIDERANDO o compromisso da Prefeitura em evitar e não contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local da doença;

 

CONSIDERANDO que são direitos sociais, dentre outros, a educação, a saúde, a alimentação, a proteção à infância, e a assistência social aos desamparados (art. 6 da Constituição Federal do Brasil de 1988)

 

DECRETA:

Art. 1º. Dando continuidade às ações de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, fica prorrogada a suspensão presencial das aulas da rede pública municipal, por 30(trinta) dias, a partir de 02/04/2020.

Paragrafo Primeiro - O Município de Aracoiaba, por meio da Secretaria de Educação, atendendo aos Decretos Estaduais Nº 33.510/2020 e Nº 33.532/2020, do Governador do Estado do Ceará, e ao Decreto Municipal Nº 007/2020, dará continuidade as atividades acadêmicas da rede de ensino com base em um Plano de Atividades Domiciliares, sob a orientação e acompanhamento da Secretaria de Educação.

Paragrafo segundo - Ficam suspensas igualmente, por mais 30 (trinta) dias as atividades previstas no art. 8° do Decreto Municipal de n° 04 de 17 de março de 2020.

Art. 3° - Este decreto autoriza a doação dos ativos da Merenda Escolar às famílias dos alunos da rede de ensino público municipal matriculados no ano letivo de 2020, os quais estão com as aulas suspensas por medida de prevenção e combate a disseminação do novo coronavírus (COVID 19)

Art. 4 - Caberá à Secretaria da Educação do Município, com auxílio dos Diretores de Escolas e Diretor do Almoxarifado da Merenda Escolar e demais fiscais dos contratos na Secretaria e Unidades Escolares Municipais, promover a seleção seguindo os fatores de risco e vulnerabilidade social existentes na legislação brasileira e obedecendo a recomendação Nº .

Parágrafo Primeiro - A Secretaria Municipal da Educação deverá dar publicidade ao fornecimento da alimentação, de forma a garantir que aqueles que dela necessitem tenham conhecimento de tal benefício, além dos procedimentos, datas e condições para obtenção, atentando-se aos princípios que devem nortear a atuação administrativa.

Parágrafo Segundo - A partir da base de dados existente no Município, a Secretaria Municipal da Educação poderá fazer o contato via telefone com as famílias que possuam o perfil descrito neste Decreto, para informar e viabilizar as entregas.

Parágrafo Terceiro - Os alimentos serão distribuídos em forma de kits, e cada família fará jus a uma unidade por aluno regularmente matriculado, que atendam aos critérios estabelecidos na recomendação Nº 01/2020 da Promotoria de Justiça de Aracoiaba.

Parágrafo quarto - Ao receber os alimentos, a família beneficiária deverá assinar termo de responsabilidade com a vedação expressa de venda ou destinação diferenciada dos bens.

Parágrafo Quinto - A Secretaria Municipal da Educação poderá realizar a entrega diretamente nas escolas municipais, com horários previamente agendados, ou ainda, requisitar ao transporte escolar privado, com contrato firmado com este Município, para que auxilie na entrega domiciliar da distribuição dos alimentos de que trata este Decreto, a fim de impedir a aglomeração de pessoas e ainda, contribuir na manutenção destes contratos de modo a evitar rescisão antecipada e maiores impactos na economia local, cujo pagamento deverá ser proporcional à utilização.

Art. 5° Caso não existam produtos capazes de suster a demanda deflagrada pelo Diretor de Escola e fiscais do Almoxarifado da Merenda Escolar em estoque, e, ainda, caso não exista contratação decorrente de processo licitatório válido e eficaz, fica a Secretaria de Educação autorizada a adquirir os itens na medida de suficiência da complementação das cestas básicas para doação aos alunos em situação de vulnerabilidade social a realiza-lo, por meio de processo administrativo de Dispensa de Licitação, assegurado o menor preço através de pesquisa de mercado atualizada e obedecidas as instruções processuais do artigo 24, inciso IV c/c artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como recomendações e precedentes normativos dos órgãos de controle externo.

Parágrafo Único - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação o estabelecimento dos critérios e realização dos procedimentos necessários para a distribuição dos alimentos, ocorrendo essa, preferencialmente, na escola ao qual o aluno em situação de vulnerabilidade social esteja matriculado, visando efetividade na implementação do presente Decreto, assegurando, ainda, todos os critérios de segurança necessários nesse tempo, como aglomerações, distanciamento e utilização de EPI pelos servidores destacados para a tarefa.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aracoiaba, 03 de abril de 2020.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:BB5014D3