ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.295, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre a construção de unidades habitacionais vinculadas ao projeto de instalação da empresa Itaueira Agropecuária S.A. no Município de Morada Nova – CE, e dá outras providências. 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais executadas pela empresa Itaueira Negócios Imobiliários LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.643.403/0001-05, situadas à Rua Joaquim Neto, bairro Alto Tiradentes, sede do Município de Morada Nova – CE.

 

Parágrafo único. A isenção prevista no caput aplica-se exclusivamente à construção destinada a abrigar trabalhadores vinculados ao projeto de instalação da filial da empresa Itaueira Agropecuária S.A., inscrita no CNPJ nº 07.231.103/0001-01, no distrito de Aruaru.

 

Art. 2º A concessão da isenção fica condicionada à apresentação, pela empresa interessada, dos seguintes documentos:

 

I - contrato ou vínculo jurídico entre a empresa construtora e a empresa beneficiária final do projeto;

 

II - documentação comprobatória da localização e destinação das unidades habitacionais à atividade empresarial referida;

 

III - relatório atualizado da quantidade de empregos diretos gerados no Município, firmado por contador legalmente habilitado, com indicação dos vínculos formais.

 

Art. 3º A isenção será válida por prazo de 10 (dez) anos, contados da data de emissão do alvará de construção das unidades habitacionais referidas no art. 1º.

 

Parágrafo único. A interrupção da atividade da empresa beneficiária no Município, por prazo superior a 12 (doze) meses consecutivos, implicará revogação da isenção, com cobrança do tributo acrescido de juros e multa na forma da legislação municipal vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11 de agosto de 2025.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:BB56ED2D