ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 13.02/2026 (CÓD. CMDCA 02)

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 13.02/2026 (Cód. CMDCA 02)

 

DISPÕE SOBRE A DELIBERAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO INTEGRAL DO VALOR GLOBAL APROVADO NO ÂMBITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - CMDCA/SAS, PARA O INSTITUTO VIDA CARIRI, DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROJETO "QUEM CUIDA TAMBÉM PRECISA DE CUIDADO”.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Barbalha/CE, instituído pela Lei Municipal nº 2.367/2018, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, na Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais legislações correlatas,

CONSIDERANDO que o CMDCA é órgão deliberativo, controlador e fiscalizador da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, competindo-lhe deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais indispensáveis à sua proteção integral;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta à criança e ao adolescente, impondo ao Poder Público a adoção de medidas necessárias à efetivação de seus direitos;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente daquelas que vivenciam situações de vulnerabilidade social, familiar e emocional decorrentes de tratamentos de saúde;

CONSIDERANDO que o tratamento oncológico de crianças e adolescentes repercute significativamente sobre a dinâmica familiar, podendo ocasionar impactos emocionais, sociais e econômicos e exigir acompanhamento contínuo por parte de mães, cuidadoras e demais responsáveis;

CONSIDERANDO que as famílias submetidas ao Tratamento Fora de Domicílio – TFD enfrentam desafios adicionais relacionados aos deslocamentos, afastamento do domicílio, alteração da rotina familiar e permanência fora de sua rede habitual de apoio;

CONSIDERANDO a importância de ações de apoio psicossocial, acolhimento, promoção da autonomia, autocuidado e fortalecimento de vínculos como instrumentos de proteção e fortalecimento da rede familiar de crianças e adolescentes em tratamento oncológico;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS, destinado à seleção de propostas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil para o desenvolvimento de atividades junto às crianças, adolescentes e suas famílias no Município de Barbalha/CE;

CONSIDERANDO a Portaria nº 17.07.001/2026, de 17 de julho de 2026, que homologou o resultado final da fase de seleção do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA;

CONSIDERANDO o papel do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na deliberação acerca da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, buscando assegurar maior efetividade às ações aprovadas no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO o projeto "Quem Cuida Também Precisa de Cuidado", apresentado pelo Instituto Vida Cariri, devidamente selecionado e habilitado no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS;

CONSIDERANDO que o referido projeto tem como finalidade promover apoio psicossocial a mães e cuidadoras de crianças e adolescentes em tratamento oncológico, mediante ações de acolhimento, autonomia, autocuidado e fortalecimento de vínculos, com atenção especial às famílias em situação de Tratamento Fora de Domicílio – TFD;

CONSIDERANDO que o projeto foi aprovado com valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), originalmente previsto para execução pelo período de 06 (seis) meses, mediante 06 (seis) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais);

CONSIDERANDO que, após análise das necessidades operacionais e financeiras para a execução adequada do projeto, verificou-se que a disponibilização dos recursos de forma parcelada poderá limitar a capacidade de planejamento e organização das ações previstas no Plano de Trabalho;

CONSIDERANDO que a disponibilização integral do valor global aprovado permitirá ao Instituto Vida Cariri realizar, de forma antecipada e planejada, as despesas necessárias à execução do projeto, possibilitando melhor organização das atividades, serviços, materiais, insumos e demais recursos necessários ao alcance das metas estabelecidas;

CONSIDERANDO que a execução das ações previstas no projeto possui caráter integrado e demanda planejamento financeiro prévio, especialmente para garantir a continuidade das atividades de apoio psicossocial, acolhimento, autocuidado e fortalecimento de vínculos;

CONSIDERANDO que o repasse integral do valor global aprovado proporcionará maior previsibilidade financeira à Organização da Sociedade Civil, favorecendo a execução regular, eficiente e articulada das atividades previstas no Plano de Trabalho;

CONSIDERANDO que a alteração da forma de desembolso não implica aumento do valor originalmente aprovado, uma vez que permanece inalterado o montante global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) destinado ao projeto;

CONSIDERANDO que a presente deliberação não altera o objeto, o público beneficiário, as metas, os resultados esperados, o prazo de execução ou as despesas previstas no Plano de Trabalho aprovado, limitando-se à alteração da forma de disponibilização dos recursos;

 

CONSIDERANDO que o repasse integral possibilitará maior eficiência na execução financeira, evitando a fragmentação dos recursos e permitindo que a Organização da Sociedade Civil organize previamente a aplicação dos valores de acordo com o cronograma de execução do projeto;

CONSIDERANDO que a medida busca garantir a execução plena das ações previstas, assegurando que os recursos destinados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sejam empregados de maneira eficiente e compatível com a finalidade pública que fundamentou sua destinação;

CONSIDERANDO que a liberação integral dos recursos não afasta a obrigatoriedade de observância do Plano de Trabalho, do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS, do instrumento de parceria e da legislação vigente;

CONSIDERANDO que o Instituto Vida Cariri permanecerá obrigado a prestar contas da integralidade dos recursos recebidos, apresentando os documentos comprobatórios da execução física e financeira do projeto, bem como estará sujeito ao acompanhamento, monitoramento e fiscalização pelos órgãos competentes;

CONSIDERANDO, por fim, que a alteração da forma de desembolso, de 06 (seis) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o repasse integral de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), mostra-se necessária para proporcionar condições financeiras adequadas à execução plena do projeto, sem alteração do valor global ou de sua finalidade;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o repasse financeiro integral do valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ao Instituto Vida Cariri, destinado à execução do Projeto "Quem Cuida Também Precisa de Cuidado", selecionado no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS.

Art. 2º O valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), originalmente previsto para ser repassado em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais), será disponibilizado integralmente em parcela única, observadas as exigências legais, administrativas e financeiras aplicáveis.

Parágrafo único. O repasse integral previsto neste artigo não representa acréscimo de recursos, alteração do valor da parceria ou modificação do objeto aprovado, constituindo exclusivamente alteração da forma de desembolso do valor global já deliberado para o projeto.

Art. 3º O Instituto Vida Cariri deverá aplicar os recursos exclusivamente na execução do Projeto "Quem Cuida Também Precisa de Cuidado", observando o Plano de Trabalho aprovado, o Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS, o instrumento de parceria e a legislação vigente.

Art. 4º O Instituto Vida Cariri deverá apresentar a prestação de contas da totalidade dos recursos recebidos, acompanhada dos documentos comprobatórios da execução física e financeira do projeto, nos prazos e condições estabelecidos na legislação vigente, no Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS e no respectivo instrumento de parceria.

Art. 5º O repasse integral dos recursos não afasta as competências do CMDCA e dos demais órgãos responsáveis pelo acompanhamento da parceria, permanecendo o Instituto Vida Cariri sujeito ao monitoramento, avaliação e fiscalização da execução do projeto e da correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 6º Eventuais saldos remanescentes ao final da execução da parceria deverão observar a destinação estabelecida na legislação vigente e no respectivo instrumento de parceria.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Barbalha/CE, 19 de agosto de 2026.

 

THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO

Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente

Portaria: Nº 13.04.07/2025


Publicado por:
Romeu Alencar Dos Santos
Código Identificador:BB59F417