ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 672, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Pindoretama autorizado a desafetar e doar a Igreja Matriz Nossa Senhora das Graças de Pindoretama, inscrita no CNPJ nº. 07.210.925/0128-99, um terreno formato irregular situado na RUA PEDRO PROCOPIO, no distrito de Pratius, na cidade de Pindoretama, Estado do Ceara, medindo: Ao NORTE (frente 1), partindo do PONTO P1 até o PONTO P2, e medindo 45,00m, extremando com a RUA PEDRO PROCOPIO; AO LESTE, partindo do PONTO P2 até PONTO P3, medindo 14,50m e extremando com terras pertecentem a Prefeitura Municipal de Pindoretama; AO SUL (fundo), partindo do PONTO P3 até o PONTO P4, medindo 48,00m e estremando com terras pertencentes a Prefeitura Municipal de Pindoretama; AO OESTE (frente 2), em dois seguimentos o primeiro partindo do PONTO P4 até o PONTO P5, medindo 10,0m e extremando com a RUA LUIZA VIRGILIO, e o segundo segmento P5 até o P1, medindo 6,50me extremando com a RUA LUIZA VIRGILIO, fechado assim a poligonal e perfazendo uma área total do terreno de 706,90m² .
Art. 2º. A doação, objeto da presente lei, tem como finalidade a construção de um templo religioso.
Parágrafo Único: Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o caput, no prazo de três anos, a partir da publicação desta Lei, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 23 de novembro de 2023.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:BB5BC635