ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.640, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013

Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais e/ou congêneres do Município de Morada Nova, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura, que oculte a face nos estabelecimentos comercias, públicos ou abertos ao público, instituições financeiras, bancos, casas lotéricas, correios e outros setores que atendam e prestem serviços ao públicos no município de Morada Nova.

 

Art. 2º. Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente Lei, deverão fixar no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, placa indicativa na entrada do estabelecimento, instituição, ou congênere, contendo com letras legíveis, a seguinte inscrição: “É PROÍBIDA A ENTRADA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE ENCUBRA A FACE NESTE ESTABELECIMENTO”.

 

Parágrafo único. Deverá constar na placa indicativa, logo abaixo da inscrição a que se refere o “caput” deste artigo, a menção do número da presente lei, bem como a data de sua publicação.

 

Art. 3º. O não cumprimento das disposições desta lei, sujeitará ao infrator, medidas que serão adotadas e regulamentadas por Decreto de Lei do Executivo Municipal.

 

Art. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 14 de novembro de 2.013.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:BB668039