ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.706, DE 17 DE ABRIL DE 2015

Disciplina a situação do docente readaptado no âmbito municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O docente acometido por doença profissional no exercício do magistério poderá, em caso de readaptação, exercer outras atividades do quadro do magistério nas unidades escolares ou na sede da Secretaria de Educação do Município, com garantia, inclusive, de direitos, gratificações e ascensão profissional comuns ao professor em efetiva regência de sala de aula, percebendo seus vencimentos pelos 60% (sessenta por cento) do FUNDEB.

 

Art. 2º. O docente abrangido pelas disposições normativas do art. 1º, mesmo quando remanejado para outra Secretaria, terá sua remuneração reajustada de acordo com a dos profissionais do quadro do magistério, sem prejuízo dos direitos anteriormente assegurados.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.448, de 28 de novembro de 2008.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de abril de 2015.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:BB709BF1