ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.560, DE 12 DE JULHO DE 2016

Autoria: Poder Legislativo Municipal

 

Fixa subsídio dos Vereadores do Município de Tabuleiro do Norte para o quadriênio 2017-2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Tabuleiro do Norte, é fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), para o quadriênio 2017-2020.

 

Parágrafo único. Ao Vereador, investido no cargo de Presidente da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, além do subsídio, perceberá, mensalmente, como verba indenizatória, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Art. 2º O subsídio previsto nesta lei inclui, integralmente, as atividades parlamentares, compreendendo:

I – comparecimento às sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes;

II – trabalho de comissões.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2017.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de julho de 2016.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
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