ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.184, DE 10 DE MARÇO DE 2020.

RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 15 DE MAIO DE 2018 E MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 20 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica Ratificada a alteração formalizada através de aditivo da CLÁUSULA 22ª, incluindo nova redação ao §5º; inclusão do §5º, incisos I e II na CLÁUSULA 38ª; nova redação ao §1º da CLÁUSULA 41ª e inclusão do §3º no mesmo dispositivo; nova redação na CLÁUSULA 42ª e §§ 1º e 2º; ambos do Contrato do Consórcio Público constituído pela Ratificação da Lei Municipal nº 1.081, de 15 de maio de 2018, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

“CLÁUSULA 22ª .................................................................

§5º As publicações em geral serão realizadas no sítio eletrônico oficial do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão de Crateús e nos quadros de avisos da Sede, este de fácil e ampla visualização, e por cada ente consorciado na forma de suas publicações oficiais, obedecendo ao Princípio da Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. (NR)”

 

“CLÁUSULA 38ª ....................................................................

§5º Os empregados do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão de Crateús, que se deslocarem da sede estabelecida no Município de Ipueiras, Ceará, para outro ponto do território estadual e/ou nacional, terão direito a percepção de indenizações, diárias e/ou ajuda de custos:

 

I - O pagamento das diárias e ajuda de custo destina-se a indenizar despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, sendo concedidas por dia de afastamento da sede do respectivo serviço, onde os valores das diárias serão calculadas em moeda corrente nacional.

II – Os valores das diárias e ajuda de custo serão regulamentados, em ato normativo aprovado em Assembleia, na forma do Estatuto do respectivo Contrato de Consórcio Público.”

 

“CLÁUSULA 41ª ............................................................................

§1º É permitida a contratação de pessoal por tempo determinado para o preenchimento de emprego público, na forma da estrutura administrativa deliberada em Estatuto, especialmente quanto à descrição das funções, lotação e especialidades. (NR)

 

§2º ...........................................................................................

 

§3º Aplica-se, no que couber, as disposições normativas previstas na Lei Federal 8.745, de 09 de dezembro de 1993.”

 

“CLÁUSULA 42ª – Da forma do ingresso e do prazo máximo de contratação – O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos do Contrato de Consórcio Público e seu Estatuto regulamentador, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público. (NR)

 

§1º As contratações temporárias terão prazo de até 12 (doze) meses. (NR)

 

§2º O prazo de contratação poderá ser prorrogado até atingir o máximo de 04 (quatro) anos, contado a partir da contratação inicial. (NR)”

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 10 de março de 2020.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:BB965B23