ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ - LEI N.º 060/2026

 LEI N.º 060/2026

 

ARNEIROZ-CE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO, DA NATUREZA E DAS FINALIDADES

Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, no âmbito do Município de Arneiroz, Estado do Ceará, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e propositivo, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 1º O Conselho tem por finalidade promover a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas destinadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento do racismo e de todas as formas de discriminação étnico-racial.

§ 2º O Conselho exercerá suas atribuições em articulação com a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

§ 3º A vinculação administrativa prevista no caput não afasta a autonomia do Conselho para deliberar sobre suas manifestações, recomendações e propostas, nos limites de sua natureza consultiva e propositiva.

Art. 2º- São princípios orientadores da atuação do COMPIR:

I – O respeito à dignidade da pessoa humana;

II – A igualdade de direitos e oportunidades;

III – O combate ao racismo, ao preconceito e à discriminação étnico-racial;

IV – A valorização da diversidade étnica, racial, cultural e religiosa, respeitados os direitos fundamentais;

V – A participação democrática da sociedade civil na formulação e no acompanhamento das políticas públicas;

VI – A promoção da inclusão social e o enfrentamento das desigualdades raciais;

VII – A valorização da história, da memória, das tradições e das manifestações culturais da população negra e dos demais grupos étnico-raciais.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º- Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR:

I – Propor diretrizes para a formulação e o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais de promoção da igualdade racial;

II – Acompanhar e avaliar a implementação de programas, projetos e ações municipais destinados ao enfrentamento do racismo e das desigualdades étnico-raciais;

III – Sugerir medidas de prevenção e enfrentamento da discriminação racial nos serviços públicos e nos espaços de convivência social;

IV – Incentivar a participação da população negra e de outros grupos étnico-raciais na formulação e no acompanhamento das políticas públicas municipais;

V – Promover o diálogo entre o Poder Público, os movimentos sociais, as entidades comunitárias e as organizações da sociedade civil;

VI – Propor campanhas educativas, seminários, audiências públicas, conferências e outras atividades relacionadas à igualdade racial;

VII – Incentivar a inclusão da temática étnico-racial nas políticas municipais de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, habitação, trabalho e geração de renda;

VIII – Apoiar iniciativas de valorização da cultura afro-brasileira, da memória histórica e das manifestações culturais tradicionais existentes no Município;

IX – Acompanhar, no âmbito de suas atribuições, as políticas de ações afirmativas e as iniciativas destinadas à ampliação da igualdade de oportunidades;

X – Recomendar aos órgãos municipais medidas administrativas e institucionais voltadas à prevenção e ao enfrentamento da discriminação racial;

XI – Estimular a formação e a capacitação de agentes públicos e da sociedade civil sobre direitos humanos, igualdade racial e combate ao racismo;

XII – Incentivar a participação do Município em programas, projetos e iniciativas estaduais e federais relacionados à promoção da igualdade racial;

XIII – Propor a celebração de parcerias e instrumentos de cooperação com instituições públicas e entidades da sociedade civil, observada a legislação aplicável;

XIV – Receber sugestões, propostas e manifestações da sociedade relacionadas à promoção da igualdade racial e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando cabível;

XV – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, observadas as disposições desta Lei;

XVI – Elaborar relatório periódico de suas atividades e apresentar recomendações aos órgãos competentes;

XVII – Exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade, previstas na legislação aplicável.

Parágrafo único. O Conselho não substitui as competências legais dos órgãos da Administração Pública Municipal, nem exerce atribuições de investigação criminal, julgamento ou aplicação de sanções, cabendo-lhe encaminhar aos órgãos competentes as situações que demandem providências específicas.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO

Art. 4º- O COMPIR será composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, sendo:

I – 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal;

II – 4 (quatro) representantes da sociedade civil.

§ 1º- Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

§ 2º- Os representantes da sociedade civil deverão ser escolhidos entre pessoas, movimentos sociais, entidades, associações comunitárias, grupos culturais, organizações e demais representações com atuação relacionada à promoção da igualdade racial, à defesa dos direitos humanos ou à valorização da cultura afro-brasileira.

§ 3º- A escolha dos representantes da sociedade civil deverá ocorrer por procedimento público, transparente e participativo, assegurada a igualdade de condições entre os interessados, na forma estabelecida em regulamento ou no Regimento Interno.

§ 4º- Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 5º- Os membros titulares e suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, após as indicações e os procedimentos de escolha correspondentes.

§ 6º- A participação no Conselho deverá buscar a diversidade de experiências, a representatividade social e a efetiva participação da população negra e dos grupos interessados na promoção da igualdade racial.

Art. 5º- O mandato dos membros do COMPIR será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

§ 1º- O exercício do mandato será considerado serviço público relevante, não remunerado.

§ 2º- A substituição de membro ocorrerá em caso de renúncia, falecimento, perda da representação institucional ou outra hipótese prevista no Regimento Interno.

§ 3º -A substituição de representante do Poder Público poderá ocorrer mediante nova indicação do órgão responsável.

§ 4º- A substituição de representante da sociedade civil observará o procedimento de escolha aplicável à respectiva representação.

Art. 6º- A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão escolhidas por seus membros, em votação, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Parágrafo único. A forma de escolha, as atribuições dos dirigentes e os procedimentos para substituição serão disciplinados no Regimento Interno, observados os princípios da participação democrática e da paridade.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º- O COMPIR reunir-se-á:

I – Ordinariamente, uma vez a cada trimestre;

II – Extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou mediante requerimento da maioria de seus membros.

§ 1º- As reuniões serão realizadas preferencialmente em dependências de órgãos municipais, mediante disponibilização de espaço e apoio administrativo.

§ 2º- As reuniões serão registradas em atas, que deverão conter os assuntos tratados, as manifestações relevantes e os encaminhamentos aprovados.

§ 3º- A participação nas reuniões observará as regras de convocação, quórum e votação estabelecidas no Regimento Interno.

§4º- Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, especialistas e pessoas com conhecimento relacionado aos assuntos em discussão.

Art. 8º- O Conselho poderá constituir comissões temáticas ou grupos de trabalho para o estudo e a elaboração de propostas relacionadas às suas competências.

Parágrafo único. As comissões e os grupos de trabalho poderão contar com a colaboração de pessoas e instituições convidadas, observadas as disposições do Regimento Interno.

Art. 9º- O Regimento Interno do COMPIR será elaborado e aprovado pelos seus membros no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da instalação do Conselho, e será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para conhecimento e publicação, quando cabível.

Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará os procedimentos de funcionamento, as convocações, os quóruns, as votações, a organização das reuniões e demais questões necessárias ao funcionamento do Conselho, respeitadas as disposições desta Lei.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO E DO APOIO ADMINISTRATIVO

 

Art. 10- Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, na condição de órgão de vinculação administrativa:

I – Prestar o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, conforme a disponibilidade da estrutura municipal;

II – Auxiliar na organização das reuniões e na elaboração e guarda das atas e dos documentos;

III – Facilitar a articulação institucional entre o Conselho, a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e os demais órgãos municipais;

IV – Encaminhar aos órgãos competentes as recomendações e propostas do Conselho que demandem providências administrativas;

V – Colaborar para a divulgação das atividades do Conselho e de suas iniciativas de interesse público.

Art. 11- Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão prestar informações e apoio técnico ao COMPIR, quando solicitados, observadas suas competências legais, a disponibilidade administrativa e orçamentária e as normas relativas à proteção de dados pessoais e ao sigilo legal.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 12- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.

Parágrafo único. A execução das medidas previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da legislação fiscal vigente.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13- O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias à instalação do Conselho e à designação de seus membros, observado o disposto nesta Lei.

Art. 14- O Conselho poderá propor a realização de conferências, fóruns, consultas e outros espaços de participação social destinados à discussão das políticas públicas de promoção da igualdade racial.

Art. 15- A atuação do COMPIR deverá observar a legislação federal e estadual pertinente, especialmente a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

Art. 16- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 10 de novembro de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito do Município de Arneiroz/CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:BBA13722