ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Prefeitura Municipal do Jati

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
CONCEDE-SE AUMENTO À CLASSE DOS FISIOTERAPEUTAS DO MUNICÍPIO DE JATI, EFETIVOS E/OU CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 052 de 05 DE ABRIL DE 2024.

 

EMENTA: concede-se aumento à classe dos fisioterapeutas do Município de Jati, efetivos e/ou contratados, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de abril do ano de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Os vencimentos-base do cargo de Fisioterapeuta, com carga horária de 20h (vinte horas), serão majorados em 50% (cinquenta por cento).

 

Parágrafo único. A referida majoração atingirá tanto os efetivos quanto contratados da referida classe e o novo patamar de vencimento da classe servirá como parâmetro para o cálculo daqueles que vierem a desempenhar a mesma função em carga horária superior.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual vigente.

 

Parágrafo único. Autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial equivalente, caso necessário, para suprir as despesas oriundas desta lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jati-CE, 05 de abril de 2024.

 

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
Código Identificador:BBB79CE9