ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 243/2012, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
“Altera o Anexo IV e V, da Lei Municipal nº. 210, de 29 de Junho de 2010, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARARENDÁ ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Ararendá, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam reajustados, no percentual de 18% (dezoito por cento), os valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica, Classes I e II, do Quadro permanente do Grupo Ocupacional do Magistério, alterando o Anexo IV, da Lei Municipal nº 210, de 29 de junho de 2010, que dispõe sobre a Tabela Vencimental dos Profissionais do Magistério do Município de Ararendá, passando a vigorar conforme disposto no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º - Ficam reajustados, no percentual de 22,22% (vinte e dois, vinte e dois por cento) os valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica, Classe I, do Quadro em Extinção do Grupo Ocupacional do Magistério, alterando o Anexo V, da Lei Municipal nº. 210, de 29 de junho de 2012, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo II, desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto seus efeitos financeiros, que terá como data base 1º de abril de 2012 e o artigo 2º retroagirão a 1º de janeiro de 2012.
Art. 5º - Revogam – se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, em 03 de ABRIL de 2012.
FRANCISCA DAS CHAGAS DOMINGOS DA HORA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Najla Maria Macedo
Código Identificador:BBC6B14D