ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 605/2012 DE 04 DE MAIO DE 2012

LEI Nº. 605/2012, DE 04 DE MAIO DE 2012

 

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 509/07, de 10/05/2007 que trata da composição do Conselho do FUNDEB e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Groaíras-CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 54, II, da Constituição Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal Groaíras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 2º, inciso I, da Lei Municipal 509/07, de 10/05/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído de onze membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:

 

I – Dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; (NR)

....................”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.

 

JOSÉ ALMIR MATOS LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel Lopes Matos
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