ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

Câmara Municipal de Santana do Cariri

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 1069/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEURODIVERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art. 211, § 2º do Regimento Interno c/c os Arts. 18, Inciso III e 38, § § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída no Município de Santana do Cariri, a Semana Municipal de Conscientização da Neurodivergência, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 02 a 08 de abril.

 

Art. 2°. O objetivo da Semana ora instituída será informar e orientar a população sobre a importância e relevância, para estimular o debate e sensibilizar a sociedade sobre a importância da inclusão e do respeito à diversidade neurológica.

 

Parágrafo único. A realização da semana, visa envolver escolas, unidades de saúde, órgãos públicos, empresas e a comunidade em geral em ações educativas, palestras, capacitações e atividades culturais que promovam a informação qualificada e o engajamento social.

 

Art. 3°. A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização da Neurodivergência, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a divulgação da Neurodiversidade.

 

Art. 4°. A Semana instituída passa a integrar o calendário oficial de atividades do Município de Santana do Cariri.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 20 de março de 2025.

 

MACIEL BEZERRA LIMA

Presidente da Câmara

 


Publicado por:
Antônio Jonas de Oliveira Lima
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