ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.042/2019
Concede aumento salarial aos profissionais do Magistério do Município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1°. Fica autorizado a concessão de aumento salarial, no percentual de 2%(dois por cento), em caráter linear do salário base ao conjunto dos profissionais do magistério pertencentes aos quadros funcionais do Município de Jaguaretama, enquadrados na Lei Municipal N°776/2010(Plano de cargos e Remuneração do Magistério).
Art.2°. O aumento de salários de que trata o artigo anterior será suportado com recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, tendo como referência o reajuste do valor aluno para o exercício de 2019.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 24 dias do mês de setembro de 2019; 154° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:BC0287DF