ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1089/2015, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PÓLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Pólo Universitário de Apoio Presencial, da Universidade Aberta do Brasil no município de Irauçuba-CE (Pólo UAB- Irauçuba-CE), unidade educacional e voltada para o desenvolvimento da modalidade de educação à distancia, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de graduação e pós-graduação, no âmbito municipal.

 

CAPITULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º - São objetivos do Pólo UAB Irauçuba-CE;

 

Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formatura inicial e continuada, a professores da educação básica;

 

Oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica;

 

Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;

 

Ampliar o acesso a educação superior pública;

 

Fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distancia, bem como, a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiados em tecnologia de informação e comunicação;

 

Oferecer experiência profissional e formação a egressos e estudantes do Ensino Médio.

 

CAPITULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 3º - O Polo UAB de Irauçuba-CE, cumprirá suas finalidades e objetivos sócio educacionais, em regime de colaboração com a União, mediante a oferta de cursos e programas de educação superior à distancia, por instituições publicas de ensino superior.

 

§1º - Para fins desta Lei, caracteriza-se o Pólo Universitário de Apoio Presencial, da Universidade Aberta do Brasil em Irauçuba, como unidades operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas, relativas aos cursos e programas ofertados a distancia pelas instituições públicas de ensino superior.

 

§2º - O Pólo Universitário de Apoio Presencial, da Universidade Aberta do Brasil em Irauçuba, deverá dispor da seguinte infraestrutura mínima de funcionamento:

 

INFRAESTRUTURA FÍSICA:

Sala de Coordenação de Pólo;

01 Sala para Secretaria Acadêmica;

Biblioteca;

Salas de aula presencial típica;

Laboratório de Informática

 

RECURSOS HUMANOS

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANTIDADE

MONITOR EM INFORMÁTICA

01 (UM)

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

01 (UM)

SECRETÁRIA ACADEMICA

01 (UM

COORDENADOR DO PÓLO

01(UM)

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

01 (UM)

 

§3º - A Prefeitura Municipal de Irauçuba preencherá o quadro de funcionários acima, através quadro existente de servidores municipais.

 

§4º - A Administração Pública de Irauçuba-CE, reservará ao MEC o direito de escolha em listra tríplice, de acordo com os critérios do Decreto nº 5.800 de 08 de junho de 2006 e da Resolução nº 26, de 05 de junho de 2009, o Coordenador do Pólo Universitário de Apoio Presencial, da Universidade Aberta do Brasil em Irauçuba, ficando seus vencimentos a cargo do Ministério da Educação – MEC.

 

Art. 4º - O Poder Executivo firmará acordos, convênios de cooperação técnica com os entes federativos ou instituições de ensino superior, com fins de manter o Pólo Universitário de Apoio Presencial, da Universidade Aberta do Brasil em Irauçuba.

 

Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, suplementada se necessário.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde- Irauçuba (CE), 04 de Fevereiro de 2015.

 

JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
Código Identificador:BC1AD090