ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 19.06.001/2026

PORTARIA nº 19.06.001/2026

 

Dispõe sobre a designação de servidor público para exercer a função de Fiscal do Contratos nº 202605260001, da Secretaria Municipal de Saúde.

 

O(A) SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 72, o Art. 89, II, C e H, da Lei Orgânica do Município de Quixadá, de 1990; e os artigos 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR o servidor Francieudo Freitas Costa, - gerente de almoxarifado, Simbologia DAS-2 integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, para desempenhar a função de Fiscal dos Contratos nº:

 

Nº DO CONTRATO:

202605260001

CNPJ EMPRESA:

32.535.323/0001-76

NOME DA EMPRESA:

DISTRIBUIDORA SINDEUX LTDA

OBJETO CONTRATO

AQUISIÇÃO DE MATERIAL MEDICO PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO I DE ACORDO COM A SENTENÇA JUDICIAL DO PROCESSO Nº 3000253-53.2025.8.06.0151- AUTOR: P.V.S.B, REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA MARIA RABELO SARAIVA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

 

Art. 2º O servidor especialmente designado tem por atribuição fiscalizar a execução dos 202605260001, e registrar as ocorrências detectadas em Relatório de Execução Contratual.

 

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados, nos termos do Art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

 

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência, nos termos do Art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

 

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Órgão, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para previnir riscos na execução contratual, nos termos do Art.

117 da Lei 14.133/2021

 

Art. 3º O Relatório de Execução Contratual conterá no mínimo:

 

I – Identificação do procedimento;

II – dotação orçamentária;

III – razão social e CNPJ;

IV – valor global do contrato;

V – justificativa para contratação;

VI – fundamentação legal da contratação;

VII – descrição sucinta do objeto;

IX – verificação da conformidade da execução contratual

 

prazo de entrega;

vigência;

valores;

fase que se encontra a execução contratual, atestando sua conformidade ou inconformidade com os procedimentos administrativos pertinentes à materia.

 

X – Tópico de possíveis não conformidades detectadas na execução contratual e as providências para saneamento, anexando documentos necessários.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário

 

Quixadá/CE, 19 de JUNHO de 2026.

 

RILSON SOUSA DE ANDRADE

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:BC45D67D