ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 593-2020/DE 03 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das Receitas e das Despesas realizadas com o enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município de Pacujá, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo obrigado a assegurar a ampla transparência e publicidade das receitas recebidas para a finalidade de enfrentamento ao novo coronavírus, bem como das despesas realizadas no tocante à referida finalidade, mediante a especificação de todas as ações, serviços e dos produtos, materiais e equipamentos adquiridos, assim como de suas quantidades, do processo de contratação e da fonte de recursos utilizada para os correspondentes pagamentos.

 

§1º. Para assegurar a devida publicidade das informações a que se referem a presente Lei, deverá ser utilizada a rede mundial de computadores por meio de link de acesso específico no sítio oficial da Prefeitura (www.pacuja.ce.gov.br), de modo que a população possa fazer consultas às receitas e às despesas alusivas ao enfrentamento ao novo coronavírus.

 

§2º. A divulgação das informações discriminadas nesta Lei durará até o término do período de calamidade decretado em virtude da pandemia do novo coronavírus.

 

Art. 2º – Quinzenalmente, as informações deverão ser disponibilizadas e atualizadas pelo setor competente, em linguagem clara e objetiva, com a exibição dos valores de receita e despesa, apurados na quinzena e os acumulados até a quinzena, no correspondente ano.

Art. 3º – A disponibilidade das informações no sítio oficial da Prefeitura não impede os cidadãos ou instituições de requisitarem informações complementares a respeito do enfrentamento à Covid-19.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 03 de junho de 2020.

 

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Pacujá 


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
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