ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 406, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 406, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL E DOS QUIOSQUES SITUADOS NOS LOGRADOUROS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, A TÍTULO PRECÁRIO E SUBMETIDO AO PODER DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI,
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O Mercado Público Municipal e demais quiosques/boxes municipais terão sua organização e funcionamento regidos por esta Lei.
Parágrafo único. A Administração do Mercado Público Municipal e demais quiosques/boxes municipais ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.
Art. 2°. O Mercado Público Municipal é constituído de pontos comerciais/quiosques e boxes, que poderão ser destinados ao funcionamento de açougues, mercearias, lojas, lanchonetes e/ou restaurantes, dentre outras atividades comerciais.
Parágrafo Único. A Administração indicará as atividades a serem exploradas, com o objetivo de fomentar o comércio local, onde os permissionários irão expor e comercializar seus produtos, conforme especificações impostas pela Administração Pública e constantes do respectivo Termo de Permissão de Uso, com base nesta Lei.
Art. 3°. Os pontos comerciais/quiosques e boxes serão cedidos aos usuários em perfeitas condições de uso, mediante o estabelecido no Termo de Permissão de Uso, firmado individualmente, com cada um dos ocupantes.
§ 1°. A Permissão de Uso de Bens Públicos de que trata este artigo poderá ser feita por um prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado.
§ 2°. Se em 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura do Termo de Permissão de Uso, o usuário não ocupar o imóvel, a Administração Pública Municipal poderá chamar os concorrentes seguintes, na ordem de disposição, e, na sua ausência, realizará uma nova seleção pública para ocupação das vagas surgidas.
CAPÍTULO II
DA PERMISSÃO DE USO
Art. 4º. Os pontos comerciais/quiosques e boxes serão outorgados à terceiros a título de permissão de uso, para o exercício de atividade previamente determinada pela Administração Pública Municipal, mediante seleção pública/chamada pública.
Parágrafo Único. Será autorizada a permissão de uso de bem público, objeto da presente Lei, à pessoa física ou jurídica, sendo condição indispensável para participação, a demonstração que já exerce atividade produtiva, que possui residência ou sede a mais de 06 (seis) meses no Município contados da abertura da seleção pública/chamada pública.
Art. 5°. Ao permissionário é garantido o direito de utilização do bem durante todo o prazo de duração previsto no Termo de Permissão de Uso, desde que respeitadas as condições estabelecidas nesta Lei e no respectivo termo.
Art. 6°. Os permissionários poderão expor à venda, respeitada a atividade indicada pela Administração Pública Municipal, todos os produtos compatíveis e normalmente admissíveis no seu ramo de comércio.
§ 1º. O permissionário não poderá mudar unilateralmente a atividade explorada no boxe/quiosque, sem prévia autorização formal da Administração Pública Municipal.
§ 2º. O desrespeito ao § 1º do Art. 6º desta Lei gera o cancelamento do Termo de Permissão de Uso.
Art. 7º. É proibida a transferência, pelos permissionários, dos pontos comerciais e boxes a eles outorgados.
Parágrafo Único. O desrespeito ao Art. 7º desta Lei gera o cancelamento do Termo de Permissão de Uso e o despejo do boxe/quiosque.
Art. 8°. O permissionário que não mais se interessar pelo uso do espaço público permitido, deverá comunicar sua intenção à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término das atividades.
CAPÍTULO III
DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO
Art. 9°. O Mercado Público Municipal funcionará diariamente, em horários a serem definidos através de Decreto Regulamentador.
Parágrafo Único - Nos finais de semana e feriados, o Mercado poderá funcionar em horário especial, conforme estabelecido através de Decreto Regulamentador.
Art. 10. A entrada e a permanência de pessoas nas dependências do Mercado Público Municipal, fora dos horários estabelecidos nos termos do artigo anterior e seu parágrafo, só serão permitidas em caráter excepcional e mediante expressa autorização do Administrador do Mercado Público Municipal.
Parágrafo Único - Ninguém poderá pernoitar nas dependências do Mercado Público Municipal, exceção feita ao serviço de vigilância e à administração do local.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO MERCADO
Art. 11. A administração do Mercado Público Municipal e demais quiosque ou boxes municipais será exercida por pessoa indicada pelo o Chefe do Poder Executivo Municipal, subordinado ao titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente responsável pela gestão e controle do Mercado.
Parágrafo Único - Fica criado no âmbito da administração pública municipal o cargo de Administrador do Mercado Público, de livre nomeação e exoneração, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente do Município de Quixelô/Ce, em que suas atribuições estão definidas nos termos desta Lei, e remuneração adstrita a Lei Complementar de nº 150/2013 na referência FC 8.
Art. 12. Ao Administrador do Mercado Público e demais quiosque ou boxes municipais compete coordenar o funcionamento e a manutenção deste, cabendo, dentre outras atribuições:
I - orientar e supervisionar as atividades do Mercado Público sob sua administração;
II - coordenar os serviços de apoio administrativo;
III - zelar pelo cumprimento desta Lei;
IV - fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas aos permissionários;
V - informar ao Secretário da pasta responsável pela gestão e controle do Mercado Público Municipal, por escrito, a ocorrência de danos ao patrimônio público, por ação ou omissão dos permissionários ou terceiros;
VI - manter atualizado o cadastro dos permissionários e fornecer à Secretaria responsável pela Gestão e controle do Mercado Público Municipal as informações sobre pedidos de reformas, ampliações e/ou qualquer tipo de alteração que venha a modificar a estrutura física do imóvel;
VII - cumprir e fazer cumprir as orientações e comandos provenientes da Secretaria responsável pela Gestão e controle do Mercado Público Municipal;
VIII - coordenar e fiscalizar a limpeza do Mercado Público sob sua administração, mantendo-o dentro dos padrões de higiene e asseio aceitáveis;
IX - solicitar ao Secretário da pasta responsável pela Gestão e controle do Mercado Público Municipal a adoção das medidas administrativas cabíveis contra qualquer permissionário que descumpra o estabelecido nesta Lei e no respectivo Termo de Permissão de Uso;
X - organizar e fiscalizar o processo de carga e descarga de mercadorias, a fim de evitar embaraços ao regular funcionamento do Mercado Público Municipal;
XI - prestar pleno e incondicional apoio aos agentes de fiscalização, quando estiverem no cumprimento do dever funcional;
XII - solicitar auxílio às autoridades policiais, quando tal se mostrar necessário para o desempenho de qualquer das competências aqui elencadas;
XIII - apresentar sugestões que visem ao aperfeiçoamento das relações e dos métodos utilizados pelo Município, na Gestão da política de abastecimento do Mercado Público Municipal;
XIV - informar ao Secretário da pasta responsável pela Gestão e controle do Mercado Público Municipal os casos de inadimplência entre os permissionários;
XV - respeitar e fazer respeitar o horário regulamentar de funcionamento do Mercado Público Municipal;
XVI - entregar ao Secretário da Pasta responsável pela Gestão e controle do Mercado Público Municipal, quando destituído voluntária ou compulsoriamente de sua função, todos os documentos relativos à sua Gestão, e em especial:
a) relação de patrimônio;
b) relação dos permissionários;
c) relação dos servidores à disposição do Bem administrado;
Parágrafo Único - Aos Administradores serão garantidas, através da Secretaria responsável pela administração do Mercado Público Municipal, as condições necessárias ao pleno exercício de suas atribuições.
Art. 13. Ao Administrador do Mercado Público Municipal é vedado:
I - fazer uso particular dos bens ou materiais confiados à sua responsabilidade;
II - utilizar-se, ativa ou passivamente, da função pública para atingir senão objetivos de cunho administrativo;
III - praticar ou permitir a prática de ato contrário ao interesse público;
IV - aceitar presentes, comissões ou vantagens de qualquer espécie, em razão da função que desempenha;
V - permitir que a utilização dos pontos comerciais ou boxes no Mercado Público Municipal se faça por terceiros, que não os permissionários e seus auxiliares.
§ 1º - O descumprimento das disposições previstas neste artigo poderá implicar na responsabilização do Administrador nas esferas cível, administrativa ou criminal.
§ 2º - As atribuições do Administrador do Mercado Público descritas nesta Lei se estendem aos demais quiosques e boxes municipais existentes no Município de Quixelô/CE
Art. 14. Compete ao Secretário responsável pela Gestão e controle do Mercado Público Municipal:
I - adotar as medidas administrativas cabíveis contra qualquer permissionário que vier a descumprir o estabelecido nesta lei;
II - deliberar sobre os pedidos de reforma, ampliação e/ou alterações que possam modificar a estrutura física dos pontos comerciais ou boxes sob a responsabilidade dos permissionários.
III - extinguir a outorga de permissão de uso, em caso de descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Permissão de Uso ou ao disposto nesta Lei;
IV - fiscalizar diretamente o trabalho do Administrador do Mercado Público Municipal, orientando e supervisionando as atividades do mesmo;
V – promover a seleção pública para a distribuição dos boxes/quiosques aos interessados.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 15. São deveres dos permissionários:
I - tratar com cordialidade e cortesia os consumidores e demais permissionários, adotando, em relação a esses, atitudes sempre respeitosa e digna;
II - manter rigorosa higiene pessoal, das mercadorias, dos equipamentos e de seu ponto comercial ou boxe;
III - iniciar e encerrar suas atividades observando o horário regulamentar de funcionamento do Mercado Público Municipal, conforme determinado em Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal;
IV - usar, no interior de seu boxe, recipiente para coleta de lixo, em tamanho suficiente para acondicionamento dos dejetos que seu comércio vier a produzir, devendo encaminhá-los diariamente, para o local da coleta feito pelos serviços de limpeza pública do município;
V - manter-se estritamente em dia com todas as suas obrigações tributárias, fiscais, especialmente as municipais, e o pagamento da iluminação (energia), taxas de água e esgoto, do respectivo box/quiosque;
VI - acatar as ordens e instruções da Administração Municipal e Fiscalização Municipal, para o bom e regular funcionamento do Bem Público sob sua responsabilidade;
VII - anunciar suas mercadorias sem excessos ou algazarra;
VIII - oferecer aos consumidores mercadorias com preços sempre identificados com a realidade do mercado local vigente;
IX - apresentar à venda somente produtos frescos, limpos e adequados ao consumo, armazenando os em recipientes apropriados;
X - manter em boas condições de uso o ponto comercial ou boxe sob sua responsabilidade, sem realizar alterações unilaterais;
XI - expor e manter suas mercadorias dentro dos estritos limites físicos de seu ponto comercial ou boxe, definidos no respectivo Termo de Permissão de Uso;
XII - manter os corredores e/ou espaços entre os pontos comerciais e/ou boxes sempre livres, facilitando o acesso ao público, sendo vedada a colocação de qualquer utensílio ou mercadoria nos mesmos;
XIII - manter seu cadastro atualizado junto à Prefeitura Municipal;
XIV – considerando encerramento da permissão, devolver o quiosque/box em perfeitas condições.
Art. 16. Aos permissionários é vedado:
I - transferir, a qualquer título, gratuita ou onerosamente, para a administração de terceiro, o espaço do ponto comercial ou boxe outorgado pelo Município, sem prévia autorização;
II - utilizar o ponto comercial ou boxe como depósito de mercadorias, moradia ou abatedouro de animais;
III - a comercialização de produtos diferentes daqueles definidos no respectivo Termo de Permissão de Uso, salvo em caso de autorização concedida pelo Poder Público Municipal;
IV - a utilização do ponto comercial ou boxe fora dos padrões de higiene definidos pela Vigilância Sanitária;
V - a doação do ponto comercial ou boxe em garantia ou pagamento de dívida;
VI - a venda de produtos não permitidos por lei ou impróprios para o consumo humano;
VII - a promoção de festas e eventos nas dependências do Mercado Público Municipal, salvo quando expressamente autorizado pela Administração Pública Municipal;
VIII - trazer animais domésticos para as dependências do Mercado Público Municipal;
IX - a entrega do ponto comercial ou boxe à responsabilidade de pessoa menor de 16 (dezesseis) anos de idade;
X - realizar qualquer reforma, ampliação e/ou alteração física que implique na modificação do ponto comercial ou boxe, bem como da estrutura do Mercado Público Municipal, sem prévia e expressa autorização da Administração Pública Municipal;
Parágrafo Único - A infração ao disposto neste artigo considera-se como infração grave, podendo ensejar a imediata revogação unilateral da permissão de uso, sem direito à indenização de qualquer espécie e sem prejuízo da aplicação das penas pecuniárias definidas nesta Lei.
Art. 17. O abastecimento de mercadorias para os pontos comerciais ou boxes do Mercado Público Municipal, bem como a remoção de caixas, balaios, cestos e equipamentos em geral, serão feitos de maneira a não perturbar o livre trânsito das pessoas, devendo ser realizados, preferencialmente, nos horários de menor movimento.
Art. 18. O permissionário responderá, sem restrições, nas esferas cível, administrativa e criminal, pelos danos materiais e morais que, no uso de sua permissão, vier a causar, pessoalmente ou através de preposto, ao patrimônio público, aos demais permissionários ou seus empregados e auxiliares, aos consumidores e a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Art. 19. Compete ao Município:
I - estabelecer as diretrizes e estratégias de promoção, organização e funcionamento do Mercado Público Municipal;
II - deliberar sobre as atividades culturais e de exposição nas dependências do Mercado Público Municipal;
III - fiscalizar e exigir o fiel cumprimento desta Lei;
IV - entregar os boxes e pontos comerciais em perfeitas condições de uso.
Parágrafo Único - Os serviços de limpeza, iluminação, e manutenção física, pertinente a espaço externo, dos Banheiros/Sanitários, e do espaço livre da área interna do Mercado, são de competência do Município.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 20. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei.
Art. 21. Será considerado infrator todo aquele que cometer, comandar, constranger ou auxiliar voluntariamente na prática de infração.
Art. 22. As penas aplicáveis aos infratores são:
I - advertência por escrito;
II - suspensão da permissão de uso do ponto comercial ou box, além da aplicação de multa de até 5.000 (cinco mil) UFIRM;
III - apreensão de mercadorias ou de equipamentos;
IV - revogação da permissão de uso.
Art. 23. Para imposição e gradação da penalidade, será observado:
I - maior ou menor gravidade da infração;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator com relação às disposições desta Lei.
Art. 24. O valor das multas será calculado com base na Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIRM) e cominado em dobro aos reincidentes.
Parágrafo Único - Reincidente é o infrator que violar qualquer dos preceitos desta Lei e que já tiver sido autuado nas mesmas condições.
Art. 25. É circunstância atenuante da pena a imediata reparação do dano, desde que aconteça antes da notificação do infrator por parte da Administração Pública Municipal.
Art. 26. É circunstância agravante:
I - a intenção de obter vantagem econômica do ato infracional;
II - a reincidência;
III - facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a imunidade ou vantagem de outra infração.
IV - promover, organizar ou cooperar na infração dos demais permissionários;
V - coagir ou induzir os demais permissionários à execução de alguma infração;
VI - dificultar ou impedir a fiscalização de demais infrações pela Administração Pública Municipal.
Art. 27. Nenhuma das penas cominadas nesta Lei isentam o infrator da obrigação de reparar os danos materiais e/ou morais que, eventualmente, resultem do ato infracional.
Art. 28. Nos casos de apreensão, os bens ou mercadorias serão recolhidos ao depósito da Prefeitura Municipal, até que a infração seja corrigida.
Art. 29. Os bens ou mercadorias apreendidos, não reclamados e retirados dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da apreensão, serão vendidos pelo Município em hasta pública e a importância arrecada revertida, exclusivamente, para a manutenção e reforma do Mercado Público Municipal.
Art. 30. Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, e estes não forem reclamados e retirados nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à apreensão, serão revertidos em benefício da Rede Pública Municipal de Educação de Quixelô/CE e/ou doados a Instituições de Caridade e sem fins lucrativos, mediante assinatura de Termo Simplificado de Doação, no qual deverá constar:
I - a identificação da entidade beneficiada;
II - quantidade e especificações dos produtos a serem doados;
III - termo de recebimento dos produtos doados, assinado pelos beneficiários.
Art. 31. Além daquelas definidas no art. 16 desta Lei, constituem infrações graves:
I - a locação ou sublocação, total ou parcial e a qualquer título, do ponto comercial ou boxe para terceiros;
II - a destruição do patrimônio público municipal;
III - o furto de mercadorias, aparelhos ou utensílios dos demais pontos comerciais, boxes, bancas ou escritórios da Administração do Mercado Público Municipal;
IV - a fraude nos pesos e medidas;
V - o cometimento de agressão moral ou física contra o Administrador do Mercado, fiscais, demais permissionários e seus auxiliares, ou qualquer usuário do Mercado Público Municipal;
VI - a prática ou a tentativa de homicídio no interior ou nas adjacências do Mercado Público Municipal;
VII - a embriaguez habitual do permissionário, seus auxiliares ou prepostos.
Art. 32. Em caso de reincidência, o infrator será punido com pena mais grave àquela recebida anteriormente pela mesma infração, podendo inclusive perder, a permissão de uso do ponto comercial ou boxe.
CAPÍTULO VIII
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 33. Auto de infração é o instrumento através do qual os agentes da fiscalização municipal apuram a violação de quaisquer das disposições desta Lei.
Art. 34. Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:
I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II - o nome de quem lavrou;
III - o relato claro do fato constante da infração e os pormenores que lhe possam servir de agravante ou atenuante;
IV - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas, sob pena de nulidade.
Art. 35. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será a recusa registrada pela autoridade que o lavrar, perante as duas testemunhas.
Art. 36. São competentes para lavrar auto de infração, o Administrador do Mercado Público Municipal e os Agentes Públicos designados pelo Secretário da Pasta responsável pela Gestão e controle do Mercado Público Municipal.
CAPÍTULO IX
DA DEFESA ADMINISTRATIVA E DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 37. O infrator autuado terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da autuação, para apresentar defesa, através de requerimento dirigido ao Secretário da Pasta responsável pela Gestão e controle do Mercado Público Municipal.
Parágrafo Único - A defesa apresentada fora do prazo assinado no caput, não será objeto de apreciação.
Art. 38. Julgada improcedente a defesa ou sendo ela intempestiva, será o auto de infração confirmado, imputando ao infrator a penalidade correspondente.
Parágrafo Único - No caso de aplicação de multa pecuniária, deverá o infrator ser pessoalmente intimado a recolhê-la no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da sua notificação.
Art. 39. É competente para confirmar o autor de infração e arbitrar a multa pecuniária, o Secretário da Pasta responsável pela Gestão e controle do Mercado Público Municipal e, na sua ausência, o seu substituto imediato.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40. É proibida toda prática e todo ato não previstos nesta Lei que comprometa o trânsito, o asseio, a ordem pública, a segurança e a conservação do Mercado Público Municipal, bem como que contrariem as demais leis municipais, estaduais e federais.
Art. 41. As atividades do Mercado Público Municipal serão assessoradas pelos órgãos municipais voltados para o desenvolvimento das atividades relacionados com o turismo, agricultura, gastronomia e cultura.
Art. 42. O procedimento de seleção pública será conduzido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.
Art. 43. Os feirantes que já possuem permissões de uso de box/quiosques em locais municipais diversos do Mercado Público, permaneceram em seus quiosques, mas passaram por um recadastramento para o fim de se adequarem presente Lei.
Art. 44. Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Chefe da Pasta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, aplicando-se, no que couber, aos demais quiosques e boxes municipais.
Art. 45. Essa Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 27 de fevereiro de 2024.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:BC52EE84