ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.126, DE 07 DE MAIO DE 2019.
REESTRUTURA E REGULAMENTA A BANDA DE MÚSICA DE NOVA RUSSAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reestruturada a Banda de Música de Nova Russas/Ce, composta de no máximo 30 (trinta) componentes, mantida pelo município, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura.
§ 1º. A Banda de Música de Nova Russas/CE tem por objetivo difundir a cultura musical, formar interpretes a atuar em programas de solenidades cívicas, festas religiosas, artísticas, populares e recreativas desta cidade, bem como participar de eventos em outros entes da Federação, ficando assim obrigada a apresentar-se no mínimo uma vez por mês.
§ 2º. Fica determinado que os integrantes da banda de música tenham residência fixa no município de Nova Russas/CE.
Art. 2º. Para o funcionamento da Banda de Música, o município deverá proporcionar aos alunos e jovens um maestro, professor de música ou servidor com capacidade profissional comprovada, ficando o município obrigado a deferir o pedido deste último, desde que se adeque a comprovação exigida para o desempenho da função, que será remunerada com o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais.
Parágrafo Único. No caso de o maestro ser servidor público, será resguardado seus vencimentos, e sendo este inferior ao valor estipulado na presente lei, o município complementará com uma gratificação para fins de equiparação.
Art. 3º. Fica instituída e autorizada a concessão de 30 (trinta) bolsas no valor de 200,00 (duzentos reais) para os integrantes da Banda de Música, como forma de incentivo, mediante a comprovação de comparecimento aos ensaios e eventos.
I – O pagamento deverá ser realizado mediante entrega de frequência mensal ao Secretário Municipal de Cultura, que encaminhará os respectivos documentos à Secretaria de Administração, Finanças e Controladoria para a realização.
II – Fará jus ao recebimento da bolsa instituída neste lei, o integrante da banda de música que obtiver assiduidade mínima de 75% (setenta e cinco por cento), em ensaios e eventos convocados.
Art. 4º. Fica o poder executivo autorizado a abrir orçamento municipal, crédito adicional especial destinado à dotação orçamentária para suprir as despesas decorrentes da presente lei.
Art. 5. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 07 de maio de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:BC58C759