ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 803/2021 - DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DECLARAR A DESNECESSIDADE DO CARGO DE DO CARGO DE AGENTE DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA PÚBLICA
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei Complementar acrescenta a estrutura Organizacional administrativa da Secretaria de Infraestrutura, as atribuições de Segurança Pública, passando essa a denominar-se SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA PÚBLICA, e define as suas atribuições e as dos órgãos que a compõem.
§ 1º As atribuições, competências e estrutura relativas a Secretaria de Infraestrutura estão disciplinadas na Lei Municipal nº 603/2009 de 30 de abril de 2009 (Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo) e as novas atribuições relativas as funções de segurança pública, estão inseridas nessa lei.
CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES E DEFINIÇÕES
Art. 2º. A Secretaria de Infraestrutura e Segurança Pública, instituição de natureza permanente, com a competência de desenvolver os projetos, atividades relacionadas á infraestrutura e desenvolvimento na segurança pública do Município de Mombaça, com as seguintes atribuições:
I - Deliberar de maneira estratégica, harmônica e interdisciplinar sobre a Política de Desenvolvimento e diretrizes na segurança pública do Município, competindo-lhe: planejar, formular diretrizes estratégicas, operacionais e definição de prioridades;
II - Fomentar e executar a Política de Segurança Pública do Município de Mombaça;
III - Acompanhar projetos e programas destinados a Infraestrutura e Segurança Pública;
IV - Definir, aprovar e acompanhar programas setoriais inerentes a Infraestrutura e Segurança Pública do Município;
V- Garantir a ordem pública e a preservação das garantias do cidadão, bem como a proteção da vida e do patrimônio por meio da atuação conjunta dos seus órgãos de segurança;
VI- Exercer as atribuições de polícia administrativa e de fiscalização de atividadespotencialmente danosas, articulando-se com os órgãos competentes para a execução da políciaostensiva de trânsito;
VII - Propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais;
VIII - Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de defesa social do Município;
IX - Planejar, acompanhar e executar as ações de defesa social;
X - Promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município;
XI - Promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos humanos, visando à garantia efetiva dos direitos do cidadão;
XII - Atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal;
XIII - Promover a vigilância dos logradouros públicos, através de mecanismos necessários e disponíveis;
XIV - Promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral;
XV - Exercer a ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;
XVI - Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XVII - Em conjunto com as demais autoridades de trânsito do município, promover a fiscalização das vias públicas oferecendo o necessário suporte às demais secretarias municipais;
XVIII - Acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município;
XIX - Coordenar as ações da Guarda Civil Municipal;
XX - Exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Segurança Pública além da estrutura disposta na Lei Municipal nº 603/2009 de 30 de abril de 2009 (Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo) institui através desta Lei, as seguintes Unidades Orgânicas:
I – Ouvidoria;
II – Corregedoria;
III – Coordenação da Guarda Municipal;
§1º- As unidades dispostas nesse artigo serão compostas por quadro de servidores da Secretaria de Infraestrutura e Segurança Pública a serem designados pelo Secretário da pasta e subordinadas a esta.
§2º- O Secretario de Infraestrutura e Segurança designará dentre os agentes da guarda municipal, a formação das equipes, o comandante de equipe e um motorista condutor, conforme os critérios de antiguidade, experiência e conveniência.
CAPÍTULO IV – DO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA PÚBLICA
Seção I – Natureza do Cargo
Art. 4º. O Secretário de Infraestrutura e Segurança Pública, além das atribuições relativas a infraestrutura do município como nas áreas de transportes, obras, mobilidade, acessibilidade urbana, trânsito dentre outras, passa a exercer as atribuições de Segurança e Ordem Pública, conforme disposições constantes do artigo 5º desta Lei.
Seção II – Competência
Art. 5º. Compete ao Secretário de Infraestrutura e Segurança Pública, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento:
I - Exercer a direção, orientar e controlar os trabalhos das unidades administrativas que lhes são subordinadas;
II - Planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes a sua Secretaria;
III - Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria de sua responsabilidade;
IV - Despachar pessoalmente com o Prefeito, todo expediente próprio de sua Secretaria;
V - Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias, quando devidamente convocado;
VI - Garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo;
VII - Exarar despachos em processos atinentes a assuntos de competência dos órgãos que dirige;
VII - Propor políticas sobre assuntos relativos à pasta, mantendo o bom andamento dos serviços prestados;
VIII - Planejar, controlar e avaliar as ações e os serviços da Secretaria;
IX - Baixar, na forma da lei, Instruções Normativas, Ordens de Serviços e outros atos que visem a boa execução dos trabalhos;
X - Monitorar, acompanhar e controlar as despesas de custeio da Secretaria (Energia elétrica, Água, Telefone, Combustível, etc.);
XI - Promover reuniões periódicas entre seus subordinados a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse da pasta e do Município;
XII - Aprovar a escala de férias dos servidores, remetendo ao setor competente para as providências cabíveis, em tempo hábil;
XIII - Apresentar ao Prefeito, periodicamente, relatório das atividades de seus órgãos de sua pasta;
XIV - Exercer outras atividades correlatas.
TÍTULO II
DA DESNECESSIDADE DO CARGO DE AGENTE DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E INCORPORAÇÃO A GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 6º. Fica alterado o artigo 5°, parágrafo único, inciso I, da lei 738/2014, declarando a desnecessidade do cargo de agente de operação e fiscalização, incorporando os respectivos servidores para o cargo de guarda civil municipal, nos termos do art. 144, § 8º, e artigo 41, §3° da Constituição Federal.
§1° Permanecem os respectivos servidores com a estabilidade adquirida, conforme caput do artigo 41 da Constituição Federal.
§2° As novas atribuições dos servidores incorporados obedecem ao disposto do anexo III da Lei 738/2014 bem como a todos os regulamentos da Lei Federal 13.022, que dispõe sobre o estatuto geral das Guardas Municipais.
§3° Assim como a carga horária, os vencimentos e gratificações não sofreram alterações ou distinções entre os servidores incorporados e os já efetivados, obedecendo ao que dispõe o anexo II da Lei. 738/2014.
Art. 7º. Caberá a Guarda Civil Municipal as atribuições de fiscalização do trânsito termos do artigo 5º, VI, da Lei 13.022 e artigo 280, §4° do CTB, além da proteção e a vigilância dos bens, serviços e instalações municipais e a colaboração na segurança pública.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º. Aplicam-se aos cargos e órgão(s) criado(s) nesta lei, de forma subsidiária, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mombaça (Lei Municipal Nº 376/1998 de 6 de maio de 1998).
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação, ficando após o mesmo período revogadas as disposições em contrário”.
Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, aos 11 de junho de 2021.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:BC7DAD3A