ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº054/2025.

LEI Nº054/2025.

 

ARNEIROZ-CE, 27 de agosto de 2025

 

AUTORIZA CESSÃO ONEROSA DE TERRENOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão onerosa dos seguintes terrenos públicos municipais para desenvolvimento de atividades econômicas:

I - LOTE 01 - TERRENO URBANO com área de 2.500,00m² e perímetro de 200,00m, localizado no Alto da Laranjeira, bairro Antonio Monteiro Pedrosa, CEP 63.670-000, com as seguintes confrontações: Inicia no vértice P-0001 (coordenadas N 9.300.195,997m e E 372.435,941m); Segue confrontando com LOTE 02 por 50,00m até o vértice P-0002 (coordenadas N 9.300.163,461m e E 372.473,907m); Segue confrontando com Terreno da Prefeitura por 50,00m até o vértice P-0003 (coordenadas N 9.300.128,000m e E 372.438,673m); Segue confrontando 32,50m com terreno de Maria Luiza Pedrosa Monteiro e 17,50m com Terreno da Prefeitura até o vértice P-0004 (coordenadas N 9.300.160,528m e E 372.400,700m); Retorna ao ponto inicial P-0001 por 50,00m;

II - LOTE 02 - TERRENO URBANO com área de 2.500,00m² e perímetro de 200,00m, localizado no Alto da Laranjeira, bairro Antonio Monteiro Pedrosa, CEP 63.670-000, com as seguintes confrontações: Inicia no vértice P-0005 (coordenadas N 9.300.231,494m e E 372.471,154m); Segue confrontando com Lote 03 por 50,00m até o vértice P-0006 (coordenadas N 9.300.198,739m e E 372.509,852m); Segue confrontando com Terreno da Prefeitura por 50,00m até o vértice P-0007 (coordenadas N 9.300.163,461m e E 372.473,907m); Segue confrontando com LOTE 01 por 50,00m até o vértice P-0008 (coordenadas N 9.300.195,997m e E 372.435,941m); Retorna ao ponto inicial P-0005 por 50,00m;

III - LOTE 03 - TERRENO URBANO com área de 1.607,53m² e perímetro de 164,86m, localizado no Alto da Laranjeira, bairro Antonio Monteiro Pedrosa, CEP 63.670-000, com as seguintes confrontações: Inicia no vértice P-0009 (coordenadas N 9.300.255,351m e E 372.494,568m); Segue confrontando com propriedade de Maria Luiza Pedrosa Monteiro por 50,49m até o vértice P-0010 (coordenadas N 9.300.220,156m e E 372.530,762m); Segue confrontando com propriedade da Prefeitura por 29,93m até o vértice P-0011 (coordenadas N 9.300.198,733m e E 372.509,854m); Segue confrontando com LOTE 02 por 50,79m até o vértice P-0012 (coordenadas N 9.300.231,380m e E 372.470,946m); Retorna ao ponto inicial P-0009 por 33,65m.

Parágrafo único. Os terrenos descritos neste artigo ficam desafetados do uso comum do povo para fins de cessão onerosa.

Art. 2º- A cessão onerosa será destinada a pessoas físicas ou jurídicas que se comprometam a desenvolver atividades econômicas.

 

CAPÍTULO II - DAS CONDIÇÕES DA CESSÃO

 

Art. 3º-A cessão onerosa observará as seguintes condições:

I - Prazo de até 15 (quinze) anos, renovável uma única vez por igual período;

II - Valor fixado com base em avaliação técnica atualizada;

III - destinação exclusiva para atividade econômica lícita;

IV - Início das atividades em até 12 (doze) meses da assinatura do contrato;

V - Manutenção da atividade durante todo o período da cessão.

 

Art. 4º- O valor mínimo para os lances da cessão onerosa será estabelecido com base na avaliação de mercado, não podendo ser inferior a este.

Parágrafo único. O pagamento deverá ser mensal durante a vigência da cessão onerosa.

 

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

 

Art. 5º- São obrigações do cessionário:

I - Pagar o valor da cessão nas condições pactuadas;

 

II - Iniciar as atividades no prazo estabelecido;

III - manter as instalações em bom estado de conservação;

V - Cumprir a legislação ambiental, urbanística e tributária;

VI - Não transferir os direitos de cessão sem autorização prévia.

 

Art. 6º- O descumprimento das obrigações acarretará:

I - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da cessão;

II - Possibilidade de rescisão do contrato;

III - reversão do imóvel ao patrimônio municipal;

 

CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO

 

Art. 7º- A cessão onerosa será precedida de licitação pública na modalidade leilão, nos termos da lei 14.133/2021.

§ 1º Na hipótese de o leilão ser declarado deserto ou fracassado, fica o Poder Executivo autorizado a realizar novo certame, podendo, para tanto, reavaliar as condições e o valor mínimo do imóvel;

§ 2º Poderá haver dispensa de licitação quando se tratar de projeto de excepcional interesse público, devidamente justificado.

 

Art. 8º- O procedimento licitatório observará:

I - Critério de julgamento de maior lance, não inferior ao valor da avaliação;

II - Exigências de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista dos interessados.

 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º- Os contratos de cessão deverão estabelecer:

 

I - Valor e forma de pagamento;

II - Prazo de vigência;

III - obrigações e responsabilidades das partes;

IV - Hipóteses de rescisão;

V - Cláusula de reversão do bem ao final do prazo.

 

Art. 10. Os recursos arrecadados com as cessões serão destinados ao Fundo Geral do Município.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 27 DE AGOSTO DE 2025.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:BC882573