ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 848 DE 20 DE AGOSTO DE 2014

Lei nº. 848, de 20 de Agosto de 2014.

 

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho Educacional – GDE dos ocupantes do cargo efetivo de Professor de Educação Básica e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Desempenho Educacional – GDE a ser paga aos profissionais da educação básica, ocupantes do Cargo de Provimento Efetivo ou Temporário de Professor de Educação Básica e integrantes dos Diretores e Coordenadores dos Núcleos Gestores da estrutura organizacional do Sistema Municipal de Educação de Santa Quitéria.

 

Art. 2º A GDE será paga aos professores, coordenadores e diretores dos alunos que, na avaliação do SPAECE, obtiverem resultado estabelecido pela Secretaria de Educação, regulamentado através de Portaria e que alfabetizarem no mínimo 90,0% (noventa por cento) dos alunos matriculados.

 

Art. 3º A GDE corresponderá ao valor anual de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para os coordenadores e diretores, em cujas escolas houver turmas premiadas e para os professores corresponderá a seguinte escala:

I – turmas de 1 a 15 alunos = R$ 160,00 (cento e sessenta reais);

II – turmas de 16 a 31 alunos = R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

III – turmas a partir de 32 alunos = R$ 500,00 (quinhentos reais),

§ 1º – A GDE será custeada, preferencialmente, com recursos da parcela dos 60% do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

 

§ 2º – A GDE será paga por turma, recebendo a premiação em dobro os professores que lecionarem em mais de uma turma premiada.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.

 

Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 20 de Agosto de 2014.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adsa Rannielly Muniz Martins Milfont
Código Identificador:BCAE1ED0