ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

Câmara Municipal de Santana do Cariri

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 026/2025

Ementa. Declara a ineficácia do texto da denominada “nova Lei Orgânica Municipal” por ausência de publicação oficial, restabelece expressamente a vigência integral da Lei Orgânica Municipal promulgada em 05 de abril de 1990, e estabelece providências de segurança jurídica.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o encaminhamento da Comissão Especial, submete à apreciação da seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

 

Art. 1º. Esta Emenda tem natureza declaratória e repristinatória:

I — declara a ineficácia do texto da denominada “nova Lei Orgânica Municipal”, por ausência de publicação oficial;

II — restabelece e reconhece a vigência integral e continuada da Lei Orgânica Municipal promulgada em 05 de abril de 1990, a qual permanece como Constituição Municipal.

Art. 2º Para prevenir controvérsias, ficam revogados quaisquer dispositivos eventualmente constantes do texto não publicado que se pretenda opor à Lei Orgânica de 05/04/1990, ainda que futuramente se alegue publicação pretérita, mantendo-se íntegro o regime jurídico da LOA/1990 até que outra Emenda, regularmente aprovada e publicada, disponha em sentido diverso.

Art. 3º Esta norma produz efeitos erga omnes e ex nunc.

Paragrafo único. Em homenagem à segurança jurídica e à proteção da confiança, permanecem conservados quanto aos seus efeitos materiais os atos administrativos praticados de boa-fé por agentes públicos, desde que não contrariem normas constitucionais, federais ou estaduais. A autoridade competente deverá ratificá-los ou reeditá-los, quando necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento expresso na Lei Orgânica de 05/04/1990.

Art. 4º A Mesa Diretora providenciará, imediatamente, a publicação desta Emenda e a comunicação formal aos poderes pertinentes.

Art. 5º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri/CE, 29 de outubro de 2025.

 

MACIEL BEZERRA LIMA

Presidente

Câmara Municipal de Santana do Cariri

 

TAINÁ FEITOSA RIBEIRO

1ª Secretária

Câmara Municipal de Santana do Cariri

 

MARIA LUCIENE SOARES

Vice-Presidente

Câmara Municipal de Santana do Cariri

 

PAULO JONAS DE SOUSA

2ª Secretário

Câmara Municipal de Santana do Cariri 


Publicado por:
Antônio Jonas de Oliveira Lima
Código Identificador:BCAF2A71