ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 722 DE 19 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DEALCÂNTARAS-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alcântaras, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Alcântaras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Orçamento do Município de Alcântaras, relativo ao exercício de 2019, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e no § 1º do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Alcântaras, compreendendo:
I. As disposições preliminares;
II. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
III. As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;
IV. A organização e a estrutura dos orçamentos;
V. As disposições sobre alterações na legislação tributária municipal;
VI. As disposições sobre a administração da dívida e a captação de recursos;
VII. As disposições gerais sobre transferências;
VIII. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo;
IX. As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
X. As disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo I, de Metas Fiscais, o Anexo II, de Riscos Fiscais, o Anexo III, de Metas e Prioridades.
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 constantes do Anexo III desta lei foram estabelecidos em consonância com as seguintes diretrizes:
I. Desenvolvimento econômico e sustentabilidade: competitividade, capacitação e criação de oportunidades;
II. Desenvolvimento social: qualidade de vida, equidade, justiça e proteção social;
III. Desenvolvimento urbano: conectividade e superação das desigualdades entre pessoas e regiões;
IV. Gestão pública: inovação, eficiência e tecnologia a serviço do cidadão.
§ 1º. O Anexo III, metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019, refere-se aos programas e produtos classificados como finalísticos ou de melhoria de gestão de políticas públicas, de caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo a lei orçamentária anual atualizá-las.
§ 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2019 o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 3º. O projeto de lei orçamentária anual do Município de Alcântaras para o exercício de 2019 será elaborado com observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 109 da Lei Orgânica do Município, à Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e à Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º. As propostas orçamentárias dos órgãos e entidades que integram os Poderes do Município, serão formalizadas, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2019, observadas as disposições desta lei.
Art. 5º. O orçamento fiscal compreenderá a programação completa dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município, bem como as empresas estatais dependentes, assim consideradas nos termos da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º. O orçamento de investimentos, previsto no inciso II do artigo 109 da Lei Orgânica do Município, compreenderá as empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, excluídas as empresas estatais dependentes cuja programação conste do orçamento fiscal.
Art. 7º. O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas terão por finalidade cumprir as disposições constitucionais, entre elas a de reduzir as desigualdades intramunicipais.
Art. 8º. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2019, o Poder Executivo utilizará preferencialmente parâmetros e projeções econômicas elaboradas por fontes externas à Administração Pública Municipal para estimação da receita do exercício.
Art. 9º. O orçamento do Município para o exercício de 2019 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimentos.
Art. 10. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas a preços vigentes em julho de 2018.
Art. 11. Com fundamento nos § 8º do art. 165 da Constituição Federal e do § 2º do art. 109 da Lei conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições e os limites percentuais a serem observados para tanto.
Art. 12. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, autorizado a:
I. Suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e operações especiais, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da Receita Prevista para o exercício de 2019, utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17, de março de 1964;
II. Transpor, remanejar ou transferir recurso, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal.
§ 1º. A suplementação prevista no inciso I deste artigo destina-se a cobrir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de reforço orçamentário.
§ 2º. A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inciso II, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada até o total do montante do excesso de arrecadação apurado.
§ 3º. O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2019.
§ 4º. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento econômico para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto inciso I deste artigo.
Art. 13. O Poder Executivo, poderá, mediante decreto, transferir ou remanejar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática.
Parágrafo único. A transferência ou o remanejamento de dotações orçamentárias, previstos no “caput” não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019.
Art. 14. Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira, para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
§ 1º. Na hipótese de ocorrer a limitação prevista no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que corresponder a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo e da justificação do ato.
§ 2º. O Poder Legislativo, observado o disposto no § 1º deste artigo, publicará ato estabelecendo os montantes da limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 15. É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil no sítio institucional do Município, endereço eletrônico www.alcantaras.ce.gov.br, por todos os órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social do Município, na forma regulamentada mediante Lei nº 12.527/2011 e Decreto Federal nº 7.185/2010.
§ 1º. O Poder Legislativo Municipal poderá adotar outro endereço eletrônico, que não o identificado no caput do artigo, para disponibilizar em tempo real, seus registros da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil.
§ 2º. O endereço eletrônico adotado pelo Poder Legislativo Municipal, para apresentação em tempo real de seus registros, deve atender aos critérios definidos na Resolução CGI.br/RES/2008/008/P do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br.
Art. 16. Não se aplicam às empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e integrantes do orçamento de investimentos, as normas relativas à execução do orçamento e ao regime e demonstrações contábeis estabelecidos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Para a prestação de contas das informações relativas ao orçamento de investimentos,
as empresas de que trata o “caput” deste artigo deverão registrar as fontes de financiamento e a execução de suas despesas na forma disciplinada pelas Secretarias de Finanças e de Administração e Planejamento de Alcântaras/CE.
CAPÍTULO IV
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 17. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2019 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2018, contendo:
I. Mensagem;
II. Projeto de lei orçamentária;
Art. 18. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária deverá conter:
I. As eventuais alterações, de qualquer natureza, e as respectivas justificativas, em relação às determinações contidas nesta lei;
II. Demonstrativo dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no art. 212 da Constituição Federal e art. 152 da Lei Orgânica do Município, incluindo as obrigações patronais destinadas aos regimes previdenciários;
III. Demonstrativo dos recursos destinados ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde, na forma do disposto no art. 198, § 3º da Constituição Federal, combinado com a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, incluindo as obrigações patronais destinadas aos regimes previdenciários;
IV. Demonstrativo das dotações alocadas no Poder Executivo para contratações de pessoal;
V. Os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;
VI. Demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Art. 19. Na ausência da lei complementar prevista no § 9º do art. 165, da Constituição Federal, integrarão e acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
I. Quadros consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social, compreendendo os seguintes demonstrativos:
a. Receita por Fontes e Despesa por Órgãos;
b. Receita por Fontes e Despesa por Unidades Orçamentárias;
c. Receita por Fontes e Despesa por Funções;
d. Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
e. Receitas segundo as Categorias Econômicas;
f. Despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos;
g. Receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas estatais dependentes;
II. Anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminado por unidade orçamentária, esfera orçamentária, função, subfunção, programa, projeto, atividade, produto, indicador de produto, meta, grupo de despesa e fonte de recursos, considerando que:
a. O conceito de unidade orçamentária é o estabelecido na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b. A esfera orçamentária identifica se o orçamento é fiscal ou da seguridade social;
c. Os conceitos de função, subfunção, programa, atividade e projeto são aqueles estabelecidos na Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações;
d. Os conceitos de grupo de despesa e modalidade de aplicação são aqueles estabelecidos na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria do Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações;
e. Fonte de recursos indica a origem ou a procedência dos recursos orçamentários.
III. Anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, a que se refere o inciso II do artigo 109 da Lei Orgânica do Município, compreendendo os seguintes demonstrativos:
a. Investimentos por empresa segundo fontes de financiamento;
b. Investimentos por função e fontes de financiamento;
c. Investimentos das empresas por programa, projeto/atividade e suas respectivas fontes de financiamento.
§ 1º. Para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos pelo Município, estarão alocados no Fundo Municipal de Saúde, que é a unidade orçamentária gestora desses recursos.
§ 2º. O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar outros demonstrativos, visando a melhor explicitação da programação prevista.
Art. 20. A lei orçamentária anual, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos projetos se houverem sido adequadamente atendidos os em andamento.
Art. 21. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida.
Art. 22. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua respectiva proposta orçamentária até o último dia útil do mês de agosto de 2018, observadas as disposições desta lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 23. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. Instituição e revisão das taxas e contribuições, objetivando suas adequações ao custo dos serviços prestados;
II. Modificação nas legislações do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e Impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e equânime, preservar a economia local e estimular a geração de empregos e renda e a livre concorrência;
III. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes;
IV. Incentivos fiscais à implantação de empreendimentos de geração e distribuição de energias renováveis e aproveitamento energético de resíduos sólidos urbanos, bem como de preservação ambiental, de segurança hídrica e obras de infraestrutura mediante Parcerias Público-Privadas de interesse do Município.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E A CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Art. 24. A administração da dívida interna contratada e a captação de recursos a serem contratados pela administração pública municipal, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-á à necessidade de recursos para atender:
I. Mediante operações ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, públicas ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais:
a. Ao serviço da dívida interna;
b. Aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Município;
c. Ao aumento de capital das sociedades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
d. À antecipação de receita orçamentária;
II. Mediante alienação de ativos:
a. Ao atendimento de programas prioritários e de investimentos;
b. À amortização do endividamento;
Art. 25. Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta orçamentária para 2019:
I. Quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxa de juros, sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida;
II. Quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2019, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE TRANSFERÊNCIAS
Art. 26. A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá observar:
I. Lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
II. Os dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação;
III. Adimplência com os órgãos da Administração Pública Municipal, mediante comprovação e prova de funcionamento regular da entidade com relatórios auditados de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria;
IV. Outros requisitos que venham a ser estabelecidos ou legislação específica.
§ 1º. As entidades a que se refere o “caput” deste artigo estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de apurar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 2º. O Poder Executivo, por intermédio das respectivas secretarias responsáveis, tornará disponível no portal da transparência, a relação completa das entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos.
Art. 27. O Poder Executivo, por intermédio das secretarias responsáveis, publicará no Diário Oficial e disponibilizará no portal da transparência, em formato acessível, na forma da Lei nº 677, de 13 de fevereiro de 2017, os relatórios pertinentes às execuções dos contratos de gestão.
Parágrafo único. Cabe a cada organização social manter na sua página de internet os relatórios a que se refere o “caput” deste artigo, contendo prestação integral de contas dos repasses recebidos do Município, as receitas de outras fontes, o detalhamento das despesas executadas para o desempenho de suas atividades, bem como as metas propostas e os resultados alcançados, em cumprimento ao programa de trabalho pactuado no correspondente contrato de gestão.
Art. 28. As transferências voluntárias de recursos do Município para outros entes, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO VIII
RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO
Art. 29. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2019, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual definido pelo art. 29-A da Constituição Federal, alterado pela emenda constitucional n° 58 de 23/09/2009, que será calculado sobre a receita tributária e de transferências do Município, auferida no período de agosto/2017 a julho/2018.
§ 1º. Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada, em cada mês do período de apuração, atualizada monetariamente para o mês de julho/2018, na conformidade do art. 10 desta Lei, mediante aplicação do IPCA, auferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
§ 2º. Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
I. Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;
II. Caso a receita efetivamente realizada se situe em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixado no seu orçamento pelo Poder Legislativo.
Art. 30. A execução orçamentária do Poder Legislativo será independente, devendo à Câmara Municipal enviar até o dia 20 do mês subsequente, a demonstração da execução orçamentária e contábil do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do Município.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31. As despesas com pessoal dos Poderes do Município, no exercício de 2019, observarão as normas e os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 32. Para fins de cálculo do limite da despesa de pessoal aplicam-se as disposições estabelecidas nos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 33. Na projeção das despesas de pessoal para o exercício de 2019 serão observados:
I. Os quadros de cargos e funções dos poderes executivo e legislativo, preenchidos e vagos, tendo-se como referência o mês de julho/2018;
II. O montante a ser gasto no exercício vigente, tendo-se como referência o mês de julho/2017, e a previsão de crescimento vegetativo da folha de pagamento, os dispositivos e os limites para os gastos com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, observados, ainda, os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 35. Os projetos de lei que implicarem em aumentos de gastos com pessoal e encargos, inclusive os que alteram e criam carreiras, cargos e funções, deverão ser acompanhados de demonstrativos contendo:
I. As premissas e metodologia de cálculos utilizados, conforme estabelecem os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
II. A simulação que demonstre o impacto da despesa decorrente da medida proposta.
Art. 36. O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente de medidas judiciais ocorrerá mediante abertura de créditos adicionais.
Art. 37. Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas com a implementação de programas de valorização e desenvolvimento dos servidores e empregados públicos, mediante a adoção de mecanismos destinados a sua permanente capacitação, inclusive se associados à aferição do desempenho individual e evolução funcional, bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas na legislação em vigor.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. As propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa devem ser amparadas por estudo prévio que demonstre a sua viabilidade técnica e os processos devem ser instruídos com a memória de cálculo do impacto que comprove a adequação orçamentário-financeira no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, em obediência ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do artigo 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para a contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos no artigo 23, inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 39. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Art. 40. Para assegurar a transparência e a participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas, contando com ampla participação popular, nos termos do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º. As audiências serão amplamente divulgadas, inclusive nos meios de comunicação regionais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias das datas estabelecidas pelo Poder Executivo.
§ 2º. As propostas oriundas da participação popular nas audiências públicas de que trata o “caput” deste artigo serão encaminhadas aos órgãos e entidades municipais e deverão subsidiar a elaboração da proposta orçamentária de 2019.
Art. 41. O Poder Executivo providenciará o envio, em meio eletrônico, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, em até 30 dias após a promulgação da Lei Orçamentária de 2019.
Art. 42. As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 43. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de início do exercício de 2019, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, no limite de até 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo único. A limitação de 1/12 (um doze avos) em cada mês, a que se refere o “caput” deste artigo, não se aplica às despesas de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do § 3º do artigo 166 da Constituição Federal.
Art. 44. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Alcântaras-CE, em 19 de julho de 2018.
JOAQUIM FREIRE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Kelly Pontes Albuquerque
Código Identificador:BCBA5174