ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026.
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 004/2025, de 25 de novembro de 2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Civil Municipal de Groaíras, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O inciso II do §1º do art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 004/2025, de 25 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 (...)
§1º (...)
II - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e, na data de inscrição no concurso, idade de até 39 (trinta e nove) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias;”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 06 dias do mês de maio de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:BCD80891