ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, EMPREENDEDORISMO E APOIO COMUNITÁRIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, EMPREENDEDORISMO E APOIO COMUNITÁRIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.075/2020 DETERMINA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOVINOCULTORES DE JAGUARETAMA - CAPRITAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.075/2020 Jaguaretama/CE, 09 de junho de 2020.
(Projeto da autoria do Ver. Erivaldo Brito)
DETERMINA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOVINOCULTORES DE JAGUARETAMA - CAPRITAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação dos Criadores Caprinovinocultores de Jaguaretama, denominada CAPRITAMA, fundada em 27 de janeiro de 2012, entidade de natureza civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o N° 15.144.750/0001-04, com sede e fórum nessa Comarca de Jaguaretama, Estado do Ceará, Registrado sob o N° 085, Fls. 244/257 do Livro A – 03, das Pessoas Jurídicas, no Cartório Fernandes – 1° Ofício de Jaguaretama.
Art. 2º. – Trata-se de uma entidade sem fins econômicos, que tem por finalidade promover a melhoria e o estímulo à criação de caprinos e ovinos, aprimorando o desenvolvimento dos rebanhos da região, descritos em seu estatuto de criação.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 09 dias do mês de junho de 2020; 154º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:BCEFB4B5