ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 010/2025
Dispõe sobre as normas para administração, organização, funcionamento, conservação e fiscalização dos cemitérios públicos municipais, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, DECRETA, e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Constitui de responsabilidadedo Município de Granjeiro o cemitério Nossa Senhora da Conceição, localizado na sede do município; o cemitério Nossa Senhora de Fátima, localizado na Vila Serrinha e o cemitério Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, localizado no distrito de Canabrava dos Ferreira, bem como aqueles que vierem a ser construídos pelo poder público, que terão caráter secular e serão administrados pela Secretaria de Administração do Município.
Art. 2º - A construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios, bem como a execução dos serviços funerários no município de Granjeiro, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei e normas especificas aplicáveis à matéria.
Parágrafo único: o uso dos cemitérios públicos, assim como as taxas a serem cobradas, serão regulamentados por Decreto Municipal, expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - Compete à administração do cemitério:
I – manter atualizado o registro de sepultamentos, exumações e concessões de jazigos;
II – fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias, ambientais e urbanísticas;
III – zelar pela limpeza, segurança e conservação do espaço;
IV – controlar e autorizar construções de jazigos, túmulos e monumentos funerários;
V – autorizar a realização de exumações e acompanhar o procedimento.
Parágrafo único: o uso dos cemitérios públicos, assim como as taxas a serem cobradas, serão regulamentados por Decreto Municipal, expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Os cemitérios municipais serão divididos por áreas, conforme a disposição dos túmulos ou gavetas, sendo que todas as sepulturas serão numeradas.
Art. 5º - Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:
CADÁVER: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenômenos de decomposição da matéria orgânica morta em minerais.
OSSADA: o que resta do corpo humano, uma vez terminados os fenômenos de decomposição da matéria orgânica morta.
INUMAÇÃO: a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo.
EXUMAÇÃO: a abertura de sepultura onde se encontra imunado um cadáver para retirada dos restos mortais de pessoa já falecida, ali depositados.
TRANSLADAÇÃO: o transporte de cadáver inumado em jazigo, sepultura ou ossuário, para um local diferente daquele em que se encontrava, dentro do mesmo cemitério ou para um outro cemitério distinto.
INCORRUPTIBILIDADE – possibilidade da preservação do corpo humano após a morte sem que haja decomposição ou sinais de putrefação.
Capítulo II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS
Seção I
Do horário de funcionamento
Art. 6º - Os cemitérios estarão abertos ao público diariamente no período das 7h às 18h.
Art. 7º - A administração dos cemitérios municipais terá sua sede na Secretaria Municipal de Administração e estará aberta de segunda a sexta feira, das 8h às 14h.
Art. 8º - Os serviços de inumação e exumação serão realizados no período das 7h às 18h, excetuados os casos excepcionais de urgência e ocorrências similares.
§ 1º - Para o atendimento dos casos excepcionais, a administração do cemitério irá disponibilizar em local visível o número de telefone do plantonista.
§ 2º - Os serviços de translados, inumações e exumações só serão realizados após o pagamento das taxas e da autorização da administração do cemitério.
Capítulo III
DAS CONSTRUÇÕES, DEMOLIÇÕES, REFORMAS E SIMILARES NO INTERIOR DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS.
Seção I
Das construções e reformas
Art. 9º - Toda a construção funerária deverá ser precedida de autorização da administração do cemitério e do pagamento das devidas taxas.
§ 1º - As construções funerárias, as reformas ou similares nas sepulturas só poderão ser executadas por pessoas autorizadas pelo município, mediante prévio cadastro no setor de administração do cemitério.
§ 2º - As sobras de materiais de obras, conservação e limpeza das sepulturas devem ser removidas pelos responsáveis, imediatamente após concluídos os trabalhos, sob pena de multa. Os valores das multas serão estabelecidos através de Decreto do poder executivo municipal que deverão ser atualizados periodicamente.
Art. 10 - A solicitação de alvará para construção, reconstrução, modificação ou melhoria nas sepulturas, deverá ser formulado pelo concessionário, em requerimento dirigido ao Setor de Tributos do Município de Granjeiro.
Parágrafo único: A simples limpeza e embelezamento das sepulturas, desde que não impliquem em alteração do aspecto inicial, estão dispensadas de formulação de requerimento.
Capítulo IV
DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS EM ABANDONO E DA EXTINÇÃO DE CONCESSÃO
Art. 11 - É obrigação dos concessionários de jazigos e sepulturas de uso por tempo indeterminado a realizar a limpeza e a manutenção, mantendo o bom aspecto de conservação do túmulo.
Art. 12 - Nas construções em que não forem realizados os serviços necessários à preservação serão considerados em abandono.
Art. 13 - Sempre que a administração do cemitério verificar que a construção encontra-se em situação de abandono irá notificar o responsável para que no prazo de 60 (sessenta) dias inicie a reparação necessária na construção.
§ 1º - Poderão os concessionários, dentro do prazo estabelecido neste artigo, solicitar via requerimento, a prorrogação do prazo, justificando a necessidade da prorrogação.
§ 2º - Se decorrido o prazo estabelecido, sem que os concessionários iniciem a reparação ou solicitem, via requerimento, a prorrogação do prazo, será publicado no site oficial do município, assim como no diário oficial, edital dando conta do estado da edificação e identificando os corpos inumados e os últimos concessionários, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias para o comparecimento à administração do cemitério.
§ 3º - Se decorridos todos os prazos sem que os concessionários se manifestem à administração do cemitério, o município considerará a concessão extinta, sendo os restos mortais exumados e removidos para o ossuário geral, podendo o jazigo ser concedido a outrem.
Art. 14 - Ocorrendo o falecimento do titular ou responsável pela cessão, sem que deixe herdeiros com direito a sucessão, será tudo conservado no estado em que se achar, pelo período de 05 (cinco) anos. Após esse período os restos mortais serão exumados e removidos para o ossuário geral, sendo a concessão considerada extinta e ficando o jazigo disponível para nova concessão.
Capítulo V
DAS CONCESSÕES DE USO
Seção I
Art. 15 – O uso do cemitério será concedido a título precário, mediante ato administrativo, podendo ser perpétuo conforme disponibilidade e mediante pagamento de taxa que será estabelecida por Decreto municipal.
Parágrafo único: A concessão de uso não transfere a propriedade do solo, que permanece sendo de domínio público municipal.
Art. 16 - O pedido para concessão de uso de terrenos dos cemitérios deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 17 - A concessão de uso dos terrenos será efetivada mediante expedição de termo de concessão de uso, emitido pelo Município, através da Secretaria Municipal de Administração, que somente ocorrerá após o pagamento do Preço Público.
§ 1º - No termo constarão os elementos de identificação do concessionário, o endereço, o telefone de contato, as referências da sepultura de uso por tempo indeterminado e os averbamentos de entradas e saídas de restos mortais.
§ 2º - A concorrência para a concessão de uso dos terrenos adstritos aos Cemitérios Públicos Municipais fica dispensada, haja vista o relevante interesse público inerente ao uso dos mesmos.
Capítulo VI
DAS INUMAÇÕES
Art. 18 - Nenhum sepultamento se fará sem a certidão de óbito emitida por cartório do registro civil.
§ 1º - Na impossibilidade de o registro de óbito ser feito antes do sepultamento, esse será realizado mediante a declaração de óbito, preenchida e assinada por profissional competente, ficando o familiar obrigado a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data do óbito, apresenta-la à administração do cemitério, sob pena do pagamento de multa.
§ 2º - O responsável que deixar de atender ao disposto neste artigo poderá responder judicialmente pelo seu descumprimento, arcando com as despesas processuais, além da multa prevista no parágrafo primeiro.
Art. 19 - No atestado de óbito deverá constar CPF, Carteira de Identidade da pessoa falecida e a possível causa da morte.
Art. 20 - A administração do cemitério emitirá a guia das taxas correspondentes aos serviços necessários, sendo o responsável pelo sepultamento obrigado a apresentar comprovante do seu pagamento.
Parágrafo único: Não se efetuará a inumação sem que aos serviços de administração do cemitério seja apresentada toda a documentação comprobatória do cumprimento das formalidades legais, sendo indispensável o pagamento da guia referente às taxas e o atestado de óbito, este, salvo exceção do parágrafo primeiro do artigo 18.
Art. 21 - Em cada urna só poderá ser enterrado um cadáver.
Parágrafo único: É vedado o sepultamento sem caixão, salvo nas hipóteses de epidemias, lutas armadas ou catástrofes de qualquer natureza.
Capítulo VII
DAS EXUMAÇÕES
Art. 22- A exumação de corpos sepultados somente será autorizada após o decurso do prazo mínimo de três anos a contar da data do sepultamento, salvo em casos determinados por autoridade judicial, policial ou sanitária, devidamente fundamentados.
Parágrafo único: Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenômenos de decomposição da matéria orgânica, recobre-se novamente o cadáver, mantendo-o inumado por período sucessivo de 02 (dois) anos até a mineração total do esqueleto.
Art.23- A solicitação de exumação deverá ser requerida junto à administração do cemitério, acompanhada de:
I – documento de identidade do requerente;
II – comprovação de vínculo com o falecido ou de legítimo interesse;
III – autorização da autoridade competente, quando aplicável.
§ 1º A exumação será realizada obrigatoriamente com a presença de servidor responsável do cemitério, podendo ser acompanhada por familiares, desde que autorizados.
§ 2º Nos casos em que houver interesse da autoridade policial, judicial ou do Ministério Público, a exumação deverá ser comunicada previamente aos órgãos competentes, garantindo-se a preservação da cadeia de custódia e das provas, se houver.
§ 3º O procedimento de exumação observará normas sanitárias e ambientais vigentes, devendo ser adotadas todas as medidas para garantir a saúde pública e o respeito à dignidade dos restos mortais.
Art. 24 - Decorridos os prazos estabelecidos no artigo 22, poderá proceder-se a exumação.
Art. 25 - A exumação deverá ser precedida de autorização de pessoas com legitimidade para tal, em documento emitido pela Administração do Cemitério, atendidas as exigências do artigo 23 e a comprovação do respectivo pagamento da taxa correspondente.
Capítulo VIII
DOS TRANSLADOS
Art. 26 - A transladação deverá ser solicitada à Administração do Cemitério, por pessoas com legitimidade para tal, através de requerimento específico, regulamentado por decreto.
§ 1º - Se o translado consistir em mera mudança de local no interior do cemitério, deverá constar no requerimento os dados da sepultura para a qual será o translado, sendo suficiente o deferimento do requerimento para a efetivação.
§ 2º - Se o translado consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os legitimados apresentar junto ao requerimento o documento comprobatório firmado pela entidade responsável pela administração do cemitério para o qual será transladado o cadáver ou ossada, a fim de confirmação de existência de vaga, cabendo à administração do cemitério o deferimento, salvo quando em obediência a mandado judicial.
Art. 27 - O transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatômicas, fetos mortos e de recém nascidos sem vida deverá ser efetuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim.
Art. 28 - O translado só será autorizado pela Administração do Cemitério após a observância dos artigos 26 e 27 dessa Lei, e do pagamento das taxas correspondentes.
Capítulo IX
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 29 - As inumações, exumações e transladações a efetuar-se em sepulturas de uso por tempo indeterminado, serão feitas mediante exibição do respectivo termo de concessão de uso e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, à vista do documento de identificação.
§ 1º - Sendo vários os concessionários nomeados no respectivo termo, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver de posse do documento, bastando autorização de qualquer um dos nomeados quando se tratar de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário.
§ 2º - Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização.
Art. 30 - Tem legitimidade para requerer a prática dos atos previstos nesta Lei, sucessivamente:
O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
O cônjuge sobrevivente;
A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às do cônjuge;
Qualquer herdeiro;
Qualquer familiar;
Se o falecido não tiver nacionalidade brasileira, tem legitimidade o representante diplomático ou consular do País da sua nacionalidade;
Pessoa munida de procuração com efeitos para esse fim, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos incisos anteriores.
Capítulo X
DA TRANSMISSÃO DE SEPULTURAS E GAVETAS
Art. 31 - As transmissões de sepulturas de uso por tempo indeterminado averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído com os documentos comprobatórios da transmissão e do pagamento dos valores devidos ao Município.
Art. 32 - As transmissões por atos entre vivos das concessões de sepulturas ou gavetas de uso por tempo indeterminado serão admitidas quando neles não existir corpos ou ossadas.
Art. 33 - As transmissões por atos entre vivos das concessões de sepulturas ou gavetas de uso por tempo indeterminado em que existam corpos ou ossadas só será admitida nos seguintes termos:
O concessionário efetuar o translado dos corpos ou ossadas para outra sepultura de caráter indeterminado ou para o ossuário, de acordo com os termos do capítulo VIII desta Lei.
Não sendo efetuado o translado, e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida se o adquirente declarar que se responsabiliza pela conservação da sepultura ou gaveta e pelos corpos ou ossadas ali existentes.
Art. 34 - Verificadas as condições estabelecidas, toda a transmissão entre vivos dependerá de prévia autorização do Município.
Art. 35 - Quando da transmissão, será pago ao Município as taxas referente ao ato de transmissão.
Capítulo XI
DAS INFRAÇÕES
Art. 36- Constituem infrações administrativas, sujeitas às penalidades previstas nesta Lei, as seguintes condutas:
I – danificar, destruir ou profanar túmulos, jazigos, capelas, placas, cruzes ou qualquer outro elemento do cemitério;
II – violar sepulturas ou realizar exumações sem autorização legal;
III – praticar atos de desrespeito, vandalismo ou comportamento incompatível com a dignidade do espaço funerário;
IV – construir, reformar ou alterar jazigos ou túmulos sem autorização da administração;
V – exercer atividades comerciais ou prestação de serviços no interior do cemitério sem permissão expressa.
§1º As infrações previstas neste artigo sujeitam o infrator às seguintes penalidades, aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade do fato:
a) advertência por escrito;
b) multa no valor de um salário mínimo vigente;
c) suspensão ou cassação da concessão de uso do jazigo;
d) obrigação de reparar os danos causados.
§2º Sem prejuízo das penalidades administrativas, o infrator poderá responder civil e criminalmente pelos atos praticados, nos termos da legislação vigente.
§3º Nos casos de violação de sepultura, vilipêndio de cadáver, dano ao patrimônio público ou outras condutas tipificadas, o responsável poderá ser enquadrado nos artigos correspondentes do Código Penal Brasileiro, notadamente: art. 210 – violação de sepultura; art. 212 – vilipêndio a cadáver; art. 163 – Dano ao patrimônio público; art. 132 – Perigo para a vida ou saúde de outrem (em caso de conduta com risco sanitário).
Capítulo XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 37 - O município adotará, por Decreto, modelo padrão de requerimentos para pedidos de inumação, exumação, translado, construção, termo de concessão de uso, bem como qualquer ato necessário ao cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 38 - O município estabelecerá, por Decreto do Poder Executivo, os preços públicos, pela concessão de uso dos espaços dos cemitérios.
Art. 39 - O município estabelecerá, por Decreto do Poder Executivo, as taxas de serviços prestados pelos cemitérios públicos municipais.
Art. 40 - É permitido ao Município realizar atualização cadastral dos concessionários sempre que a Administração achar necessário.
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE aos 26 dias do mês de maio de 2025.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:BD0745E6