ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.997, DE 03 DE JUNHO DE 2021
Altera a Estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Territorial – SETER para a Secretaria de Assuntos Institucionais e Políticos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a denominação e a estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento Territorial - SETER, criada pela Lei Municipal nº 1.235, de 27 de fevereiro de 2013, para Secretaria de Assuntos Institucionais e Políticos, órgão de execução programática/instrumental.
Art. 2º - Em virtude do disposto nesta Lei, fica a Secretaria de Assuntos Institucionais e Políticos com a seguinte estrutura básica:
14. Secretaria de Assuntos Institucionais e Políticos.
14.1. Assessoria para Assuntos Institucionais.
14.2. Gerência do Núcleo de Assuntos Políticos.
Art. 3º - Ficam remanejados os seguintes cargos:
I – Assessor para Assuntos Institucionais, criado pela Lei 1.485, de 03 de julho de 2015, do Gabinete do Prefeito para a Secretaria de Assuntos Institucionais e Políticos;
II – Gerente de Núcleo de Assuntos Políticos, criado pela Lei n. 1.022, de 30 de janeiro de 2009, do Gabinete do Prefeito para a Secretaria de Assuntos Institucionais e Políticos.
Art. 4º - Compete a Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Políticos:
a) Subsidiar o Chefe do Executivo Municipal na integração dos munícipes na vida política-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;
b) Promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros órgãos governamentais, administração empresarial e público em geral;
c) Promover a identificação entre a opinião pública e os objetivos do governo;
d) Coordenar atividades de relacionamento político-administrativo da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe ou comunitária.
Art. 5º - Fica alterada a nomenclatura do cargo de Secretário de Desenvolvimento Territorial para o cargo de Secretário de Assuntos Institucionais e Políticos.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, obedecidos os preceitos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 03 de junho de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:BD09E9C0