ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.243, DE 19 DE ABRIL DE 2013

Altera a Tabela Salarial e a de Enquadramento constantes dos Anexos V e V-A da Lei Complementar 003/2011 de 10 de janeiro de 2.011 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1o. Esta lei altera a Tabela Salarial e a de enquadramento constantes dos Anexos V e V-A da Lei Complementar Nº 003/2011 de 10 de janeiro de 2.011.

Art. 2º. A tabela salarial e a de enquadramento constantes dos anexos V e V-A da LC Nº 003/2011 passa a vigorar, conforme anexos I e II, partes integrantes desta lei.

Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2.013.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 19 de abril de 2013.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

“A que se refere o artigo 2º da lei nº 1068/2012 conforme”.

“Anexo V da LC nº 003/2011 de 10 de janeiro de 2011”

TABELA SALARIAL

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CLASSES

I

II

III

IV

V

1

783,50

900,16

990,18

1.089,20

1.198,12

2

803,09

922,66

1.014,93

1.116,43

1.228,07

3

823,16

945,73

1.040,31

1.144,34

1.258,77

4

843,74

969,37

1.066,32

1.172,95

1.290,24

5

864,84

993,60

1.092,97

1.202,27

1.322,50

6

886,46

1.018,44

1.120,30

1.232,33

1.355,56

7

908,62

1.043,90

1.148,31

1.263,14

1.389,45

8

931,34

1.070,00

1.177,01

1.294,72

1.424,19

9

954,62

1.096,75

1.206,44

1.327,08

1.459,79

10

978,48

1.124,17

1.236,50

1.360,26

1.496,29

 

ANEXO II

A que se refere o artigo 2º da Lei nº 1068/2012, conforme Anexo V-A a que se refere o Art. 51 da LC nº 003 de 10 de janeiro de 2011”.

 

ENQUADRAMENTO

 

NÍVEL

CLASSE

REFERÊNCIA

PROPOSTA

VENCIMENTO

PROPOSTO (R$)

MÉDIO

I

1

783,50

GRADUADO

II

1

900,16

ESPECIALISTA

III

1

990,18

MESTRADO

IV

1

1.089,20

DOUTORADO

V

I

1.198,12

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
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