ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.298/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 2.298/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SECRETÁRIOS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reajustado o valor salarial do Secretário Escolar do Quadro Funcional de Acopiara, profissionais com funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, integrantes da rede pública municipal de ensino.

 

§1º O vencimento base dos Secretários Escolares da rede pública municipal de ensino corresponderá ao valor equivalente a 1,5 (um salário mínimo e meio) vigente no país, para uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária da Secretaria de Educação Municipal e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 12 de maio de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara

 


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:BD20B93E