ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 746/2019, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoriza o Parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil, dos Processos especificados, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar parcelamento do montante total de R$ 1.283.933,58 (Um Milhão Duzentos e Oitenta e Três Mil Novecentos e Trinta e Três Reais e Cinquenta e Oito Centavos), referente aos créditos tributários dos processos de nº 10380-730.469/2019-11 e 10380-730.470/2019-46, de autos de infração por irregularidades nos exercícios de 2015 e 2016, perante a Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. Nos termos das Leis Federais nºs 8.218/1991 e 10.522/2001, o parcelamento deverá ser requerido em até 30 (Trinta) dias da ciência da autuação, para obter 40% (Quarenta por cento) de redução das multas, ficando o crédito principal em R$ 1.063.974,25 (Um Milhão Sessenta e Três Mil Novecentos e Setenta e Quatro Reais e Vinte e Cinco Centavos).

Art. 2º. O valor consolidado no parágrafo único do Art. 1º será parcelado em 60 (sessenta) parcelas mensais, com a devida atualização pela SELIC.

Parágrafo único. Os valores das parcelas mensais serão retidos da conta específica de recebimento do Fundo de Participação dos Municípios desta Municipalidade.

Art. 3º. Diante do pagamento dos referidos autos de infração por irregularidades em competências de outra gestão, o Município de Fortim, por meio da Procuradoria, ingressará em até 120 (Cento e Vinte) dias com a devida Ação de Restituição ao Erário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 03 de dezembro de 2019.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:BD2BA05E