ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021, DE 16 DE JUNHO DE 2021. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, dois imóveis contíguos matriculados no Livro 2- do Registro Geral de Imóveis do Cartório de Registro de Imóveis de Cariús/CE sob os nºs 506 e 507, localizados no Sítio Picada, Zona Rural do Distrito de São Sebastião, com área total de de área de 19.800 m² (dezenove mil e oitocentos metros quadrados) para o fim de construção de uma unidade escolar com 12 (doze) salas de aula, 01 (uma) quadra esportiva e 01 (uma) areninha no Distrito de São Sebastião em Carius/CE, ambos de propriedade de Francisco Juderlândio da Silva, brasileiro, agricultor e comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 264783793 – SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 574.027.603-91, residente e domiciliado no Sítio Picada, Carius/CE.

 

§1o. Os imóveis definidos nocaputdeste artigo, localizados no Sítio Picada, Cariús/CE, possuem área total de 19.800 m² (dezenove mil e oitocentos metros quadrados), com as seguintes características:

 

I – Imóvel de Matrícula nº 506 possui 11.070,0 m² (onze mil e setenta metros quadrados) e extrema: ao SUL, com a Rodovia CE-375, que liga o Município de Cariús/CE ao Município de Tarrafas/CE; ao OESTE, com imóvel pertencente a Antônio Lino da Silva; ao NORTE, com imóvel pertencente a Francisco Juderlândio da Silva; ao LESTE, com imóvel pertencente a Francisco Juderlândio da Silva.

 

II - Imóvel de Matrícula nº 507 possui 8.730,0 m² (oito mil setecentos e trinta metros quadrados) e extrema: ao SUL, com a Rodovia CE-375, que liga o Município de Cariús/CE ao Município de Tarrafas/CE; ao OESTE, com imóvel pertencente a Francisco Juderlândio da Silva;

 

ao NORTE, com imóvel pertencente a Francisco Juderlândio da Silva; ao LESTE, com imóvel pertencente a Francisco Juderlândio da Silva.

 

§2o. A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis nomeada pela Portaria nº 060, de 06 de janeiro de 2021, procedeu à análise doa imóveis de que trata esta lei, emitindo Laudos de Avaliação segundo o qual o valor dos bem foi estimado em:

 

I - R$ 55.350,00 (cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais) – Imóvel de Matrícula nº 506;

 

II - R$ 43.650,00 (quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais) – Imóvel de Matrícula nº 507.

 

§3o. A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda eposterior registro na matrícula no imóvel.

 

§4o. O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei.

 

Art. 2o. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.º: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações, mediante o pagamento do montante avençado de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), a ser adimplido no prazo de sessenta dias, a contar do ato de assinatura do negócio jurídico.

 

Art. 3o. As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4o.Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 16 de junho de 2021.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:BD366769