ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.076 DE 12 DE MAIO DE 2021.

LEI N° 3.076 DE 12 DE MAIO DE 2021.

 

ALTERA A NUMERAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.070 DE 14 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - O autógrafo de Lei nº 3.070 de 14 de abril de 2021 passará a ter vigência com a numeração de nº 3.070-A de 14 de abril de 2021, ficando mantidos todos os seus termos.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 27 de maio de 2021.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
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