ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.903, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.557, de 10 de junho de 2016, que estabelece novas delimitações aos bairros desta cidade, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1o - Fica alterado os incisos I e II do art. 1º da Lei Municipal nº 1.557, de 10 de junho de 2016, que autoriza o Executivo Municipal a estabelecer novas delimitações aos bairros desta cidade, na forma que indica, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - (...)
“I - Bairro José Rosendo Freire (Zezito Freire): tem início no MARCO DIVISÓRIO URBANO TN-07, com coordenadas geográficas 594284 L e 9421404 N; segue em linha reta pelo contorno da área urbana do município até o MARCO DIVISÓRIO URBANO TN-08, com coordenadas geográficas 594135 L e 9420600 N; segue em linha reta pelo contorno urbano do município até o ponto com coordenadas geográficas 594241 L e 9420415 N; segue em linha reta pela estrada vicinal até o ponto com coordenadas geográficas 594509 L e 9420353 N; seguindo em linha reta pela Rua Vereador Carlito Vandilson Xavier Lima até a rodovia estadual CE 377, no ponto com coordenadas geográficas 594869 L e 9421251 N; segue pela rodovia estadual CE 377 até o ponto inicial (TN-07)”.
“II – Bairro José Gondim Meneses (José Ramos): tem início no MARCO DIVISÓRIO URBANO TN-07, com coordenadas geográficas 594284 L e 9421404 N; segue em linha reta pelo contorno da área urbana do município até o MARCO DIVISÓRIO URBANO TN-06, com coordenadas geográficas 594943 L e 9422359 N; segue pela estrada vicinal do Poço Barrento até o ponto com coordenadas geográficas 595294 L e 9422031 N; segue ainda pela estrada no sentido sul até o ponto com coordenadas geográficas 595149 L e 9421542 N; segue em linha até a rodovia estadual CE 377, no ponto com coordenadas geográficas 594869 L e 9421251 N; segue pela rodovia estadual CE 377 até o ponto inicial (TN-07)”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de dezembro de 2019.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:BD652082