ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.005, DE 12 DE JULHO DE 2021

Autoria: Poder Legislativo Municipal

 

Fixa os feriados religiosos no Município de Tabuleiro do Norte – Estado do Ceará.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam considerados feriados religiosos no Município de Tabuleiro do Norte, para fins do que dispõe a Lei Federal n.º 9.093, de 12 de setembro de 1995, as seguintes datas:

 

I - Paixão e Morte de Jesus Cristo (Sexta-Feira da Paixão);

II - Nossa Senhora da Saúde, Padroeira do Distrito de Olho D’água da Bica (15 de agosto);

III - Nossa Senhora das Brotas (08 de setembro);

IV - Dia do Evangélico (31 de outubro).

 

Parágrafo único - Ao Poder Executivo Municipal fica vedado de alterar mediante Decreto a data móvel de Corpus Christi (ponto facultativo).

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.º 130, de 19 de setembro de 1967 e n.º 617, de 23 de junho de 1998.

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de julho de 2021.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
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