ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.005, DE 12 DE JULHO DE 2021
Fixa os feriados religiosos no Município de Tabuleiro do Norte – Estado do Ceará.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam considerados feriados religiosos no Município de Tabuleiro do Norte, para fins do que dispõe a Lei Federal n.º 9.093, de 12 de setembro de 1995, as seguintes datas:
I - Paixão e Morte de Jesus Cristo (Sexta-Feira da Paixão);
II - Nossa Senhora da Saúde, Padroeira do Distrito de Olho D’água da Bica (15 de agosto);
III - Nossa Senhora das Brotas (08 de setembro);
IV - Dia do Evangélico (31 de outubro).
Parágrafo único - Ao Poder Executivo Municipal fica vedado de alterar mediante Decreto a data móvel de Corpus Christi (ponto facultativo).
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.º 130, de 19 de setembro de 1967 e n.º 617, de 23 de junho de 1998.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de julho de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:BD79768B