ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
Instituto de Previdência do Município de Pacoti
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI
PENSÃO POR MORTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI
ATO DE PENSÃO
O Prefeito Municipal de Pacoti, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 748/98 e Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo, resolve conceder:
BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, a partir do óbito, com fundamentos no artigo 40, § 7º, inciso II e artigo 201, incisos V, ambos da Constituição Federal, em consonância com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c artigo 28, inciso I da Lei Complementar nº. 003/2004 e artigo 88 da Lei Orgânica do Município; a Sra. MARIA BARROS PAULINO, na condição de viúva e dependente de FRANCISCO PAULINO FILHO, no percentual de 100% do valor dos proventos do “de cujus”. A pensão em referência atualmente é de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), conforme Artigo 31 da Lei nº. 003/2204, que corresponde ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, servidor aposentado na data do óbito, cujos efeitos financeiros serão a partir da data do óbito, com fulcro no art. 28, inciso I da Lei nº 003/2004.
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DESCRIÇÃO |
VALOR EM R$ |
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Valor da Remuneração do Servidor |
R$ 998,00 |
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Valor da Pensão |
R$ 998,00 |
Prefeitura Municipal de Pacoti, 05 de fevereiro de 2019.
FRANSCICO JOSÉ SAMPAIO LEITE
Prefeito Municipal de Pacoti
JOANA DARC SILVEIRA BARROS
Presidente do IPMP
Publicado por:
Marcos Aurelio da Silva Sousa
Código Identificador:BD8087CC