ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
PARECER NORMATIVO Nº 01/2026

ASSUNTO: INDICADORES URBANOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO PARA ZONA DE REURB-S, NA LOCALIDADE DE VÁRZEA ALEGRE.

 

RELATÓRIO

 

A Procuradoria Geral do Município, visando à definição de indicadores urbanos de ocupação do solo para zona de REURB-S na localidade de Várzea Alegre, em consonância com o previsto pelo ordenamento jurídico que rege a produção do espaço urbano hoje vigente no município, institui o presente Parecer Normativo, com base na fundamentação a seguir delineada.

 

ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES

 

A Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre regularização fundiária urbana, regulamenta em seu Artigo 35, inciso X, parágrafo único que o projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.

O Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana.

A Lei Municipal nº 733, de 20 de outubro de 2000, que dispões sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, sanciona em seu Artigo 16 que os padrões de parcelamento definidos para todas as zonas serão revistos nos casos de implantação de programas sociais, tais como urbanização de favelas e mutirões habitacionais.

A Lei Municipal nº 733, de 20 de outubro de 2000, a poligonal, objeto da REURB-S, está localizada parte em Zona Residencial (ZR) e parte em Corredor de Atividades 2 (CA2).

Ainda, a Lei Municipal nº 733, de 20 de outubro de 2000, estabelece que na Zona Residencial (ZR) fica determinada a área mínima do lote em 135,00m², com uma profundidade mínima de 30,00m e testada mínima de 4,50m; e que no Corredor de Atividade 2 fica determinada a área mínima do lote em 630,00m², com uma profundidade mínima de 35,00m e testada mínima de 18,00m.

A Lei Municipal nº 733, de 20 de outubro de 2000, rege que comprimento das quadras deverá ser de até 150m (cento e cinquenta metros) e a largura mínima de 60m (cinquenta metros). Em seu Anexo I, a Zona Residencial e o Corredor de Atividades 2 detém os seguintes parâmetros:

Fonte: Tabela retirada da Lei Municipal nº 733, de 20 de outubro de 2000.

Fonte: Tabela retirada da Lei Municipal nº 733, de 20 de outubro de 2000.

Por fim, ressalte-se que este parecer trata de aspectos relacionados à uma REURB-S, regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, devendo serem levados em consideração as legislações correlatas à matéria, sendo necessário estabelecer-se Parecer Normativo com a seguinte:

CONCLUSÃO

Fica estabelecido que, para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) na localidade de Várzea Alegre, serão desconsiderados os parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo previstos na legislação municipal vigente, em razão das características de ocupação irregular consolidada da área, constituída predominantemente por população de baixa renda, observadas as disposições aplicáveis à regularização fundiária urbana.

No que se refere à definição dos indicadores urbanísticos aplicáveis aos imóveis abrangidos pelo referido procedimento, serão considerados aptos a prosseguir com a regularização fundiária aqueles que apresentarem condições de habitabilidade.

 

Ressalta-se que as disposições ora estabelecidas se aplicam exclusivamente aos imóveis já edificados e efetivamente abrangidos pelo procedimento de REURB-S na localidade de Várzea Alegre. As edificações futuras, bem como as novas construções e intervenções posteriores à publicação deste Parecer, deverão observar os parâmetros e as demais disposições estabelecidas pela legislação municipal vigente.

Este é o parecer, salvo melhor juízo da respectiva autoridade administrativa competente.

 

Russas/CE, 22 de outubro de 2026.

 

TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU

Procuradora Geral do Município de Russas-CE

Portaria nº 001/2025 – OAB/CE Nº 21.817


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:BD94FCC7