ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N.° 087/2019
Assaré (CE), 15 de Maio de 2019.
EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 61/2018, de 27/06/2018, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 3.º da Lei Municipal n.º 61/2018, de 27/06/2018, com a seguinte redação:
Art. 3.º - Parágrafo Único – O Município arcará no todo ou em parte com as obrigações referentes ao consumo de energia elétrica da AABB – Associação Atlética Banco do Brasil durante a vigência do referido convênio.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 15 (quinze) dias do mês de maio do ano de 2.019 (dois mil e dezenove).
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:BD96D760