ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 353, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficializado o Brasão de Fortim conforme o desenho em anexo.
Art. 2º O Município de Fortim deverá usar o Brasão do Município em material gráfico, em papéis oficiais do município, em papéis de expediente das repartições públicas, nas publicações oficiais do município, em veículos, prédios públicos, fardamento escolar e de funcionários.
Art. 3º O Brasão do Município de Fortim, tem o mesmo desenho da Bandeira do Município de Fortim, que foi instituída pela Lei municipal nº 039/93, aprovada pela Câmara Municipal de Fortim, sancionada pelo 1º Prefeito de Fortim Caetano Guedes. O Brasão de Fortim consta de um escudo com um desenho da Bandeira de Fortim, que consiste em retângulo dividido em duas partes por uma linha ondulada, a parte superior que corresponde a aproximadamente 2/3 da altura em azul, e uma parte inferior em verde, representando respectivamente, o Céu e o Mar. No centro há a representação de um farol na cor azul, um sol amarelo e uma vela branca. No escudo do Brasão de Fortim, também consta de um listel em amarelo com o nome Fortim em azul, e em cima do escudo a data de 1992, representando a data da emancipação política do Município de Fortim.
Art. 4º O Município de Fortim tem prazo de 06 meses para se adequar a esta Lei, caso seja aprovada e sancionada.
Art. 5º - (VETADO).
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 17 de dezembro de 2009.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:BDA05B0E