ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.360/2026 JAGUARETAMA/CE, 19 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial da remuneração dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município de Jaguaretama/CE, no percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado no exercício de 2025.
Art. 2º. O reajuste de que trata o art. 1º desta Lei incidirá sobre o vencimento-base dos servidores efetivos alcançados por esta norma, observadas as respectivas jornadas de trabalho, bem como as disposições da legislação municipal vigente.
Art. 3º. O disposto nesta Lei aplica-se aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo que não estejam abrangidos por Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos específico, cujas revisões observarão legislação própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 19 dias do mês de janeiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:BDA3599D