ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.05.18.001, DE 18 DE MAIO DE 2023.

“DISPÓE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O EXMO. PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E;

 

CONSIDERANDO que a construção do Sistema Único de Saúde – SUS é um processo de responsabilidade do Estado e da sociedade;

 

CONSIDERANDO que a participação da comunidade no Controle Social do SUS é princípio a ser obedecido em conformidade ao § 8 do art.7° da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990;

 

CONSIDERANDO que a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde-SUS é um direito garantido pela Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990;

 

CONSIDERANDO a convocação a 10ª Conferência Municipal de Saúde, a realizar-se no dia 16 de junho de 2026, em Umari – Ceará.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica convocada a 10ª Conferência Municipal de Saúde, a realizar-se no dia 16 de junho de 2026, em Umari – Ceará.

 

Art. 2º - A 10ª Conferência Municipal de Saúde desenvolverá seus trabalhos sob o tema central: “SAÚDE, DEMOCRACIA, SOBERANIA E SUS: CUIDAR DO POVO É CUIDAR DO BRASIL” e, demais eixos temáticos:

 

Democracia, saúde como direito e soberania nacional;

Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na soberania nacional;

Os desafios para o SUS na justiça socioambiental;

Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral.

 

Art. 3º - A 10ª Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Coordenador Geral;

 

Art. 4º - A Secretária Municipal de Saúde expedirá mediante portaria o Regimento Interno da 10ª Conferência Municipal de Saúde, cujo teor foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;

 

Art. 5º - As despesas com a realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde ocorrerão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde;

 

Art.6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Umari/CE, aos 18 dias de maio de 2026.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal de Umari


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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