ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.05.18.001, DE 18 DE MAIO DE 2023.
O EXMO. PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E;
CONSIDERANDO que a construção do Sistema Único de Saúde – SUS é um processo de responsabilidade do Estado e da sociedade;
CONSIDERANDO que a participação da comunidade no Controle Social do SUS é princípio a ser obedecido em conformidade ao § 8 do art.7° da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO que a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde-SUS é um direito garantido pela Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a convocação a 10ª Conferência Municipal de Saúde, a realizar-se no dia 16 de junho de 2026, em Umari – Ceará.
DECRETA
Art. 1º - Fica convocada a 10ª Conferência Municipal de Saúde, a realizar-se no dia 16 de junho de 2026, em Umari – Ceará.
Art. 2º - A 10ª Conferência Municipal de Saúde desenvolverá seus trabalhos sob o tema central: “SAÚDE, DEMOCRACIA, SOBERANIA E SUS: CUIDAR DO POVO É CUIDAR DO BRASIL” e, demais eixos temáticos:
Democracia, saúde como direito e soberania nacional;
Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na soberania nacional;
Os desafios para o SUS na justiça socioambiental;
Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral.
Art. 3º - A 10ª Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Coordenador Geral;
Art. 4º - A Secretária Municipal de Saúde expedirá mediante portaria o Regimento Interno da 10ª Conferência Municipal de Saúde, cujo teor foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
Art. 5º - As despesas com a realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde ocorrerão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde;
Art.6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Umari/CE, aos 18 dias de maio de 2026.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umari
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:BDA499A6