ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 695/2016, DE 15 DE AGOSTO DE 2016.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A Gratificação de Incentivo à Docência (GID), é devida a todos os professores da rede pública municipal (ensino fundamental I e II), sem distinção de área de atuação, desde que estejam em exercício da docência na sala de aula.
Art. 2º - A referida gratificação terá os seguintes valores, conforme a carga horária despendida pelo servidor:
I – Carga horária de 20h semanais = R$ 100,00 (cem reais)
II – Carga horária de 40h semanais = R$ 200,00 (duzentos reais)
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais n.º 526/2008, de 24/06/2008, 554/2010, de 01/03/2010, 579/2011, de 01/04/2011, e 600/2012, de 23/03/2012, e demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipa
Publicado por:
Fernanda Torres Melo
Código Identificador:BDA82B7D