ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 695/2016, DE 15 DE AGOSTO DE 2016.

Dispõe sobre a Gratificação de Incentivo à Docência (GID) para os profissionais do magistério da rede pública municipal, unificando o valor e os servidores beneficiários, revoga leis municipais e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - A Gratificação de Incentivo à Docência (GID), é devida a todos os professores da rede pública municipal (ensino fundamental I e II), sem distinção de área de atuação, desde que estejam em exercício da docência na sala de aula.

 

Art. 2º - A referida gratificação terá os seguintes valores, conforme a carga horária despendida pelo servidor:

 

I – Carga horária de 20h semanais = R$ 100,00 (cem reais)

 

II – Carga horária de 40h semanais = R$ 200,00 (duzentos reais)

 

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais n.º 526/2008, de 24/06/2008, 554/2010, de 01/03/2010, 579/2011, de 01/04/2011, e 600/2012, de 23/03/2012, e demais disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipa


Publicado por:
Fernanda Torres Melo
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