ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Camara Municipal de Icapui

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 504/2026

PORTARIA nº 504/2026

 

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM RAZÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 038/2026, de 30 de setembro de 2026, que estabelece ponto facultativo no expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal em razão das Eleições Gerais de 2026;

CONSIDERANDO que o referido Decreto estabelece ponto facultativo no expediente do dia 05 de outubro de 2026, segunda-feira, em razão da realização do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026;

CONSIDERANDO que, na hipótese de realização de segundo turno, o Decreto Municipal nº 038/2026 estabelece igualmente ponto facultativo no expediente do dia 26 de outubro de 2026, segunda-feira;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de acompanhar a medida adotada pelo Poder Executivo Municipal, preservando-se, contudo, a continuidade dos serviços e atividades cuja natureza demande funcionamento regular;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO no expediente da Câmara Municipal de Icapuí no dia 05 de outubro de 2026 (segunda-feira), em razão da realização do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026.

Art. 2º Na hipótese de realização de segundo turno das Eleições Gerais de 2026, fica igualmente estabelecido PONTO FACULTATIVO no expediente da Câmara Municipal de Icapuí no dia 26 de outubro de 2026 (segunda-feira).

Art. 3º O disposto nesta Portaria não se aplica ao Departamento de Licitações e Contratos da Câmara Municipal de Icapuí, que deverá manter o regular andamento de suas atividades, inclusive quanto aos procedimentos licitatórios e demais processos de contratação em curso.

§ 1º Os prazos legais e regulamentares relativos aos processos licitatórios e de contratação em andamento permanecerão inalterados, não decorrendo desta Portaria qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação automática de prazos.

§ 2º Os atos, sessões, comunicações, publicações, recebimentos de documentos e demais procedimentos relacionados às licitações e contratações deverão observar os respectivos instrumentos convocatórios, regulamentos e prazos previamente estabelecidos.

Art. 4º Os demais Departamentos da Câmara Municipal de Icapuí observarão o ponto facultativo previsto nesta Portaria, ressalvadas as atividades que, por sua natureza ou por determinação da Presidência, demandem funcionamento ou atendimento específico.

Art. 5º A Diretoria Geral adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, especialmente quanto à comunicação aos servidores e à organização do expediente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Câmara Municipal de Icapuí-CE, em 1º de outubro de 2026.

 

NORMANDO NONATO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Icapuí


Publicado por:
Tatiana Rebouças da Silva
Código Identificador:BDAC07E9