ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 641/2014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal de Quixeré-CE, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão de controle social dos serviços públicos de saneamento básico do Município de Quixeré-CE, destinado dentre outros aspectos a fornecer o necessário suporte da sociedade à política e ao Plano de Saneamento Básico.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:
Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 3º - Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial e serão prestados com base nos seguintes princípios:
I – Universalização do acesso;
II – Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III – Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo dos resíduos sólidos e manejo de águas pluviais realizados de formas adequadas à saúde pública e a proteção do meio ambiente;
IV – Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e a segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V – Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais, não causem risco à saúde pública e promovam o uso racional da energia, conservação e racionalização do uso da água e dos demais recursos naturais;
VI – Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII – Eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII – Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX – Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios a institucionalizados;
X – Controle social;
XI – Segurança, qualidade e regularidade; e
XII – Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Quixeré-CE será constituído pelos seguintes órgãos colegiados de caráter consultivo, assegurada a representação:
I - Poder Executivo;
II - Prestadores de Serviço;
III - Entidades de Ensino;
IV - Entidades de Classe; e,
V- Associações Comunitárias.
§1º Os representantes referidos no inciso I, serão indicados e designados pelo Prefeito Municipal de Quixeré-CE, sendo em número máximo de 06 (seis), preferencialmente das Secretarias de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infra-Estrutura, Saúde, Finanças, Administração, Planejamento e Captação de Recursos e Educação;
§ 2º Os representantes referidos nos incisos II, III, IV e V, em número máximo de 03 (três), serão indicados e designados respectivamente pelos órgãos em questão.
Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Saneamento Básico de Quixeré-CE é assegurado o acesso aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refira à regulação ou fiscalização dos serviços municipais de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores de serviços, a eles, podendo ter acesso qualquer do pouco, independentemente da existência de interesse direto.
§ 1º - Excluem-se do disposto no caput os documentos, considerados de interesse público relevante, mediante notória prévia e motivada decisão.
§ 2º - A publicidade a que se refere o caput deverá se efetivar, preferencialmente por meio direto mantido na internet.
§ 3º - Está garantida ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observando o disposto no § 1º no caput.
Art. 6º - O Controle Social de Saneamento Básico de Quixeré-CE utilizará dentre outros os seguintes mecanismos:
Debates e Audiências Públicas;
Consultas Públicas;
Conferência da Cidade;
Participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, bem no seu planejamento e avaliação.
§ 1º - As audiências públicas mencionadas no inciso I do caput devessem realizar de modo a possibilitar o acesso da população, podendo ser realizadas de forma regionalizada.
§ 2º - As consultas públicas mencionadas no inciso II do caput devem ser promovidas de forma a possibilitar que qualquer povo, independentemente de interesse, ofereça críticas e sugestões a proposta do Poder Público, devendo tais consultas ser adequadamente respondidas.
Art. 7º - O Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infra-Estrutura é membro nato e exercerá a Presidência do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Quixeré-CE.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Quixeré-CE reger-se-á por Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a posse dos seus membros.
Parágrafo Único – A instalação do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Quixeré-CE e a nomeação dos Conselheiros que serão homologados por Decreto do Executivo Municipal, ocorrerá no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré-CE, aos 29 de Dezembro de 2014.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:BDBF9A47