ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.175/2022 JAGUARETAMA/CE, 15 DE AGOSTO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº1.175/2022 Jaguaretama/CE, 15 de agosto de 2022.

 

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA - COMPIR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. - Fica instituído o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, órgão de caráter normativo, consultivo e dedeliberação colegiada, composto por representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil Organizada, vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, integrante da sua estrutura organizacional básica e setorial com a finalidade de acompanhar e participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação eimplementaçãode metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra, indígena, ciganos e de outros segmentos étnicos da população jaguaretamense.

Art. 2º. - Ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, compete:

I –propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal;

II –propor a realização de estudos, seminários, debates e pesquisas sobre a realidade da situação da população negra, indígena, ciganos e de outros segmentos étnicos da população jaguaretamense, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à promoção da igualdade racial e à eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação;

III –convocar e acompanhar o processo organizativo da realização da conferência municipal de promoção da igualdade racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse da população negra, indígena, ciganos e de outros segmentos étnicos da população jaguaretamense;

IV –promover o cumprimento das deliberações da conferência municipal de promoção da igualdade racial;

V –apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais relativas àimplementaçãode ações de promoção da igualdade racial;

VI –acompanhar, fiscalizar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais com vistas àimplementaçãode ações de promoção da igualdade racial;

VII –articular-se com outros conselhos municipais, e entidades públicas ou privadas, especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e aimplementaçãode ações de igualdade racial, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns ao fortalecimento do processo de controle social;

VIII –cuidar dos direitos humanos, sociais, políticos e culturais da população negra, indígena, ciganos bem como dos demais segmentos étnicos constitutivos da formação histórica e social da população jaguaretamense;

IX –acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;

X –propiciar formas de articulação e mobilização da sociedade civil organizada, no âmbito da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, indicando prioridades.

Parágrafo Único.Compete também ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, estabelecer relações de cooperação com o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR e o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR.

Art. 3º. -O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, serácomposto paritariamente por 16(dezesseis) conselheiros(as), sendo 8(oito) representantes do Governo Municipal e 8(oito) representantes da Sociedade Civil organizada, a saber:

I –Representantes Governamentais:

a)1(um), representante da Secretaria da Cultura e Turismo, Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial e seu respectivo suplente;

b)1(um) representante do Secretaria de Governo e Gestão e seu respectivo suplente;

c)1(um) representante da Secretaria de Educação e seu respectivo suplente;

d)1(um) representante da Secretaria da Saúde e seu respectivo suplente;

e)1(um) representante da Secretaria do Esporte e Juventude e seu respectivo suplente;

f)1(um) representante da Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo e seu respectivo suplente;

II –Representantes da Sociedade Civil Organizada:

a)1(um) representante de Instituição de Ensino Médio, como representação das escolas estaduais em âmbito municipal, e seu respectivo suplente;

b)1(um) representante de Instituição representante dos Direitos da Pessoa Idosa, e seu respectivo suplente.

c)1(um) representante de Instituição Artística e Cultural ligado as manifestações Culturais, Folclóricas e Tradicionais, e seu respectivo suplente;

d)1(um) representante de Instituição representante dos Direitos da Criança e do Adolescente, e seu respectivo suplente.

e)1(um) representante de Instituição representante do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes, e seu respectivo suplente.

f)1(um) representante de Instituição representante do Conselho Tutelar, e seu respectivo suplente;

§1º.Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes, incluindo as Secretarias afins ao tema de Promoção da Igualdade Racial, no prazo de 40(quarenta) dias.

§2º.Os(a) representantes das entidades serão indicados pelas respectivas instituições e representações supra citadas, e serão nomeados por meio de portaria municipal designada pelo Chefe do Poder Executivo.

§3º.O(a) conselheiro(a) suplente substituirá o(a) titular, em seus impedimentos, nas reuniões do COMPIR e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.

§4º.O mandato dos (as) conselheiros (as) no COMPIR será de2(dois) anos, admitida uma recondução consecutiva.

§5º.Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMPIR, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.

§6º.A participação do(a) conselheiro(a) no COMPIR, não será remunerada, no entanto, será considerada de caráter público relevante para a sociedade jaguaretamense.

§7º.O primeiro mandato será presidido pela representação governamental, observando a relevância daimplementaçãodas Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial no Município de Jaguaretama, podendo, posteriormente, haver alternância em sua gestão entre sociedade civil e governo municipal.

Art. 4º. -Os membros referidos nesta Lei poderão perder o mandato, antes do prazo de2(dois) anos, nos seguintes casos:

I –por renúncia;

II –pela ausência imotivada em3(três) reuniões consecutivas do COMPIR; e

III –pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro (a), por decisão da maioria absoluta dos membros do COMPIR.

Parágrafo Único.No caso de perda do mandato, o respectivo suplente assumirá a titularidade da função.

Art. 5º. - As reuniões ordinárias do COMPIR, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes.

Art. 6º. -O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos dos grupos temáticos e das comissões do COMPIR serão prestados pelo Secretaria de Cultura e Turismo e pelo Gabinete do Prefeito.

Art. 7º. -Para o cumprimento de suas funções, o COMPIR contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento do Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 8º. -A Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial será o órgão responsável pela estruturação e funcionamento do Conselho, prevalecendo a sua devida autonomia.

Art. 9º. -As pessoas do povo ou convidados poderão participar das reuniões ordinárias ou extraordinárias do COMPIR, assim como dos seus grupos temáticos, sem direito a voto, desde que se comprometam a guardar reservas pelas deliberações ocorridas na reunião.

Parágrafo único.Será expedido pelo COMPIR aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas atividades do Conselho.

Art. 10. -O regimento interno do COMPIR será aprovado por resolução do participantes, e suas posteriores alterações deverão ser formalizadas em reunião ordinária na presença do (a) Presidente do Conselho.

Art. 11. - A designação dos membros para a composição do COMPIR para o biênio 2022 a 2024 será efetuada mediante ato do Prefeito.

Art. 12.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13.- Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 15 dias do mês de agosto de 2022; 156º Ano de Emancipação Política do Município.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão

 

BÁRBARA RODRIGUES PEREIRA TEÓFILO

Secretária de Cultura e Turismo


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
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