ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 495/2013 DE 06 DE MAIO DE 2013

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso da Lei Orgânica do Município de Palhano

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, em consonância como instituído no inciso II do Art. 30, da lei Federal Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, tendo por objetivo a alocação de recursos e proporcionar meios para o financiamento da Assistência Social no Município.

 

Art. 2° - O FMAS fica vinculado ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, sob controle do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 

Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I -Transferência de recursos em razão de convênios, contratos, ajustes e acordos firmados pelo Município com o Estado, União, Organismos e Entidades Nacionais;

II - Créditos consignados no orçamento do Município ou em Leis Especiais;

III- Doações, legados, auxílios, contribuições, e outras receitas eventuais

IV- Receitas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

 

Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão aplicados:

I - No financiamento total ou parcial dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos pela Política Municipal em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, desenvolvidos por Órgãos da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da Política ou por Órgãos e Entidades conveniadas;

II - Na aquisição de material permanente e de consumo e de e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios;

 

III - No custeio do pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto os incisos I, II e IV, do Art. 15 da lei Orgânica de Assistência Social;

 

Art. 5º - No prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de aprovação desta lei, o Poder Executivo baixará Decreto tendo por objetivo adequar a regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 6º - Para atender as despesas decorrentes da adequação da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado alocar recurso na Lei Orçamentária Anual – LOA, para implementação da política municipal de assistência social

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Nº 068/96.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHNO aos 06 dias do mês de maio de 2013.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
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