ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017, acrescentando-se a seguinte simbologia:

I – Quadro de Secretário Escolar – QSE - 1.

 

Art. 2º. A tabela de remuneração da simbologia de que trata esta Lei, será assim definida:

 

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO BASE (R$)

REPRESENTAÇÃO (R$)

REMUNERAÇÃO (R$)

QSE-1

2.300,00

800,00

3.100,00

 

Art. 3º. Ficam criados na estrutura da Secretaria de Educação e Juventude, 5 (cinco) cargos de Secretário Escolar.

 

Art. 4º. O art. 25 da Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 25 (...)

Item 5 - Unidades Escolares

(...)

Item 5.3 - Secretaria Escolar

a) 25 (vinte e cinco) cargos de Secretário Escolar – QSE - 1.”

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de outubro de 2025.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 29 de outubro de 2025.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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